contrato especifica execucao promessa

I - Quando se alteram as circunstâncias em que o negócio é feito e um dos contraentes vê afectado o seu interesse há que atender não só ao interesse desse contraente mas também ao do outro e ao interesse na estabilidade dos contratos ou convenções. II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é aplicável quando tendo sido requerida execução específica de um contrato-promessa, não...

I - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, segunda parte, estabelecendo uma alternativa nos direitos aí contemplados e atribuídos ao promitente comprador, não permite, por incompatibilidade, a cumulação do pedido de sinal em dobro com o de execução específica, nem naquele com o de indemnização. II - Não havendo tradição do imóvel, não pode o promitente comprador pedir o seu valor ao tempo do...

I - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, segunda parte, estabelecendo uma alternativa nos direitos aí contemplados e atribuídos ao promitente comprador, não permite, por incompatibilidade, a cumulação do pedido de sinal em dobro com o de execução específica, nem naquele com o de indemnização. II - Não havendo tradição do imóvel, não pode o promitente comprador pedir o seu valor ao tempo do...

I - É admissível o penhor de quotas sociais podendo o mesmo ter como base um contrato e, bem assim, um contrato-promessa para a constituição do penhor com as limitações legais impostas pelo princípio da equivalência. II - Para o seu cumprimento, é sempre exigível o consentimento da sociedade, o qual pode ser dado directamente ao beneficiário da promessa ou ao promitente. III - Cumpridas as limitaç

I - É admissível o penhor de quotas sociais podendo o mesmo ter como base um contrato e, bem assim, um contrato-promessa para a constituição do penhor com as limitações legais impostas pelo princípio da equivalência. II - Para o seu cumprimento, é sempre exigível o consentimento da sociedade, o qual pode ser dado directamente ao beneficiário da promessa ou ao promitente. III - Cumpridas as limitaç

I - O contrato-promessa de compra e venda e imobiliário com tradição do respectivo prédio não impõe pagamento de selo de recibo pelo sinal pago mas únicamente pagamento de sisa. II - É vedada a execução específica do contrato-promessa referido em 1., celebrado em 9 de Outubro de 1981, dado que a existência de sinal faz presumir ter havido convenção em contrário a tal execução. III - É "juris...

I - Decorre do disposto no artigo 830 do Código Civil que o direito de obter a execução específica do contrato-promessa depende de não ser o requerente, ele próprio, quem não cumpriu, ou também não cumpriu, e não ser a outra parte, a fiel. E não é cumpridor quem cai em mora. II - Se no contrato-promessa apenas se diz que a escritura definitiva seria celebrada até determinada data, incumbindo aos...

I - No caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica, regulada no artigo 830 do CCIV66, havendo simples mora; a resolução do contrato (artigo 432 id) havendo não cumprimento definitivo. II - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. III - A resolução do contrato só é...

I - Em acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, o depósito do preço da compra e venda deve ser efectuado antes da sentença ser proferida e dentro do prazo fixado pelo Juíz, sob pena de a acção improceder. II - Só mediante pedido reconvencional a deduzir na contestação pode o Réu promitente vendedor pedir a alteração do preço fixado no contrato-promessa

I - Em acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, o depósito do preço da compra e venda deve ser efectuado antes da sentença ser proferida e dentro do prazo fixado pelo Juíz, sob pena de a acção improceder. II - Só mediante pedido reconvencional a deduzir na contestação pode o Réu promitente vendedor pedir a alteração do preço fixado no contrato-promessa

I - Em acção declarativa sumária, não contestando os RR., terão que considerar-se confessados os factos articulados pelo A.. II - Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, o não reconhecimento notarial das assinaturas constitui nulidade que, em princípio, apenas pode ser invocada promitente comprador ou pelo terceiro interessado na declaração de nulidade. III - A referida...

I - Face ao pensamento que imana do artigo 12 do Código Civil de 1966, é a lei do tempo em que foi celebrado o contrato- -promessa de compra e venda de imóveis que se aplica aos efeitos do seu incumprimento. II - Nâo é passível de execução específica o contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado em 7 de Julho de 1980, e cujo incumprimento ocorreu em 12 de Fevereiro de 1987, havendo...

I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o

I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o

I - Uma obrigação pode deixar de ser cumprida em graus de diferente intensidade, nuns casos o que haverá é um atraso no cumprimento; noutros haverá verdadeiro incumprimento definitivo, ou por existir impossibilidade de cumprimento, aqueles em que o devedor declarou não cumprir, aqueles em que o credor perdeu interesse devido à mora na prestação e, ainda aqueles em que o devedor não satisfez o...

I - Uma obrigação pode deixar de ser cumprida em graus de diferente intensidade, nuns casos o que haverá é um atraso no cumprimento; noutros haverá verdadeiro incumprimento definitivo, ou por existir impossibilidade de cumprimento, aqueles em que o devedor declarou não cumprir, aqueles em que o credor perdeu interesse devido à mora na prestação e, ainda aqueles em que o devedor não satisfez o...

I - Em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel do casal vendedor, basta a assinatura de um dos cônjuges. II - Sendo o outro analfabeto e tendo ambos, depois, passado Procuração a um terceiro para o vender, com o preço e as condições que ele entender, o cônjuge analfabeto deu o seu assentimento à prometida venda. III - Tendo o comprador interpelado para cumprimento do contrato-promessa, é

I - No contrato-promessa de compra e venda a convenção de sinal faz presumir que as partes outorgantes nesse contrato não pretenderam atribuir-se a titularidade da faculdade de execução específica. II - Há incumprimento definitivo nos contratos-promessa (ou nos contratos em geral) quando o devedor manifesta e patenteia um comportamento tão unívoco que mostra não querer satisfazer e executar a...

I - No contrato-promessa de compra e venda a convenção de sinal faz presumir que as partes outorgantes nesse contrato não pretenderam atribuir-se a titularidade da faculdade de execução específica. II - Há incumprimento definitivo nos contratos-promessa (ou nos contratos em geral) quando o devedor manifesta e patenteia um comportamento tão unívoco que mostra não querer satisfazer e executar a...

I - Reconhecida a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, o vendedor fica constituido na obrigação de entrega de coisa objecto do contrato. II - A cláusula penal não pode ser cumulada com o cumprimento coercivo da obrigação. III - Porém já é cumulável o cumprimento coercivo com a cláusula penal estabelecida para a simples mora. IV - Só existe responsabilidade pela mora se...

I - Reconhecida a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, o vendedor fica constituido na obrigação de entrega de coisa objecto do contrato. II - A cláusula penal não pode ser cumulada com o cumprimento coercivo da obrigação. III - Porém já é cumulável o cumprimento coercivo com a cláusula penal estabelecida para a simples mora. IV - Só existe responsabilidade pela mora se...

I - É ao administrador da falência, ouvido o síndico, que compete decidir se o cumprimento de um contrato bilateral com a correspectiva contraprestação é ou não benéfico para a massa falida. II - No âmbito do processo de verificação do passivo não é possível a prolação de sentença que consubstancia a execução específica de um contrato promessa. III - Não pode haver mora nem incumprimento...

I - É ao administrador da falência, ouvido o síndico, que compete decidir se o cumprimento de um contrato bilateral com a correspectiva contraprestação é ou não benéfico para a massa falida. II - No âmbito do processo de verificação do passivo não é possível a prolação de sentença que consubstancia a execução específica de um contrato promessa. III - Não pode haver mora nem incumprimento...

O despacho que, em execução hipotecária, ordena o cancelamento dos registos sobre os imóveis arrematados efectuados após o registo da penhora atinge a decisão judicial que sucedeu a terceiro execução específica por efeito de contrato-promessa de compra e venda e consequente transmissão daqueles imóveis, registada depois da penhora e antes da arrematação.