Acórdão nº 0030332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1990

Data10 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART289 ART830. DL 289/73 DE 1973/07/06 ART27.

Sumário: I - Não é susceptível de execução específica um contrato- -promessa enquanto o objecto do contrato prometido não for legalmente possível. II - O contrato-promessa de venda de um lote de terreno para...

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