contrato especifica execucao promessa

I - É parte legítima de uma acção quem, segundo a descrição factual da petição inicial, seja sujeito da relação jurídica controvertida. II - Os efeitos de um contrato promessa de compra e venda, a que as partes não atribuiram eficácia real, têm natureza obrigacional, vinculam somente os seus contraentes e são inoponiveis a terceiros detentores de direitos reais incompatíveis, ainda que adquiridos

I - São pressupostos da execução específica de contrato- promessa, para além da validade formal do contrato- promessa, a verificação dos seguintes requisitos: a) não ser incompatível com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa. b) não existir convenção expressa em contrário. c) haver incumprimento por parte do demandado. II - Havendo incumprimento...

I - A nulidade do pacto comissório, como previsto no artigo 694.º, do C. C., pode ser extensível a um pacto comissório obrigacional, por exemplo, vertido em contrato promessa de compra e venda de imóvel. II - Não constando do contrato promessa a relação entre a necessidade de celebração do contrato prometido e o incumprimento do devedor/mutuário, nem resultando a mesma dos factos, não se pode...

Justifica-se a anulação de sentença proferida em acção ordinária não contestada, para ampliação da matéria de facto, quando dos autos decorre a suspeita de que autor e ré construtora se conluiaram outorgando simuladamente contrato-promessa de arrendamento tendo em vista, através da sua execução específica, poder opor arrendamento a credores hipotecários e outros dificultando, assim, a satisfação...

Justifica-se a anulação de sentença proferida em acção ordinária não contestada, para ampliação da matéria de facto, quando dos autos decorre a suspeita de que autor e ré construtora se conluiaram outorgando simuladamente contrato-promessa de arrendamento tendo em vista, através da sua execução específica, poder opor arrendamento a credores hipotecários e outros dificultando, assim, a satisfação...

I - Impõe-se ao tribunal de revista, por ser da competência exclusiva das instâncias, a interpretação segundo a qual a declaração do marido da ré promitente, em venda de casa de morada de família, àquela exclusivamente pertencente, traduz manifestação de vontade concordante com a venda da mesma casa. II - A sentença que decreta a execução específica dum contrato-promessa, para além das...

I - Impõe-se ao tribunal de revista, por ser da competência exclusiva das instâncias, a interpretação segundo a qual a declaração do marido da ré promitente, em venda de casa de morada de família, àquela exclusivamente pertencente, traduz manifestação de vontade concordante com a venda da mesma casa. II - A sentença que decreta a execução específica dum contrato-promessa, para além das...

I - No saneador-sentença de acção dirigida à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, não houve omissão de pronúncia quanto às questões levantadas em articulado superveniente - (apresentado pelos réus, descendentes do já falecido promitente vendedor, que ali alegaram estar ele acidentalmente incapacitado de entender o sentido e alcance da sua declaração negocial, como aliás...

I - Se, depois de um contrato-promessa, as partes realizam um novo acordo através do qual o promitente-adquirente se compromete a pagar as verbas que seriam a contrapartida da aquisição, dá-se uma assunção de dívida. II - Tratando-se de simples processo cautelar e provisório, o que consta do número anterior tem relevo próprio para a "sumária cognitio" da existência dos alegados direitos, sem...

I - Se, depois de um contrato-promessa, as partes realizam um novo acordo através do qual o promitente-adquirente se compromete a pagar as verbas que seriam a contrapartida da aquisição, dá-se uma assunção de dívida. II - Tratando-se de simples processo cautelar e provisório, o que consta do número anterior tem relevo próprio para a "sumária cognitio" da existência dos alegados direitos, sem...

I - Na acção em que se peticiona a execução específica de um contrato-promessa, a causa de pedir não é o contrato-promessa celebrado mas o facto que traduz o incumprimento desse contrato. II - De facto, só o não cumprimento do contrato por um dos contraentes é que faz nascer para o outro o direito à sua execução específica. III - Se as partes num contrato-promessa declaram expressamente que a...

I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...

1 - O n. 3 do art. 410 CC, na actual redacção, não consagra, na inobservância do reconhecimento presencial de assinatura, um regime de nulidade ou anulabilidade típicas, mas sim de invalidade mista, não invocável por terceiros nem oficiosamente cognoscível ou sanável pelo tempo. 2 - E uma vez não inválido o contrato-promessa nele previsto, é o mesmo susceptível de execução específica nos termos...

1 - O n. 3 do art. 410 CC, na actual redacção, não consagra, na inobservância do reconhecimento presencial de assinatura, um regime de nulidade ou anulabilidade típicas, mas sim de invalidade mista, não invocável por terceiros nem oficiosamente cognoscível ou sanável pelo tempo. 2 - E uma vez não inválido o contrato-promessa nele previsto, é o mesmo susceptível de execução específica nos termos...

I - Para poder exigir-se a execução específica de um contrato-promessa é essencial que a tal não se oponha a natureza da obrigação assumida, que não haja convenção em contrário e que se verifique incumprimento por parte do demandado. II - Presume-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de não cumprimento da promessa. III - É ilidível a presunção,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...

A execução especifica e inviavel, quando o promitente- -vendedor tiver alienado a coisa objecto do contrato- -promessa, no todo ou em parte, a um terceiro, por escritura publica.

I - Para se obter a sentença referida no art. 830 do CC, torna-se necessário: a)- não ser a natureza da obrigação, assumida pela promessa icompatível com a substituição da declaração negocial; b)- não existir convenção contrária; c)- haver incumprimento definitivo e culposo por parte dos demandados; II - No caso de ter havido declaração de falência de um dos promitentes, a interpelação tem de ser

I - Para se obter a sentença referida no art. 830 do CC, torna-se necessário: a)- não ser a natureza da obrigação, assumida pela promessa icompatível com a substituição da declaração negocial; b)- não existir convenção contrária; c)- haver incumprimento definitivo e culposo por parte dos demandados; II - No caso de ter havido declaração de falência de um dos promitentes, a interpelação tem de ser

I - Sendo ilidivel a presunção estabelecida no artigo 441 do Codigo Civil e tendo sido alegados factos com vista a tal ilisão, o apuramento de tal circunstancialismo tem, em principio, interesse relevante para efeitos de determinar se ao autor assiste ou não o direito a execução especifica do contrato-promessa (artigo 830 n. 2 do Codigo Civil). II - Estando aquele contrato-promessa sujeito a uma...

I - Presume-se o carácter de sinal se o réu não alega nos articulados qualquer facto susceptível de ilidir a presunção estabelecida no artigo 441 do CCIV. II - Um arrendamento que incida sobre o imóvel constitui um ónus ou encargo. III - O incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808 do CCIV. IV - A situaçã