Acórdão nº 0074182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução24 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGAÇÃO A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18. CCIV66 ART410 ART442 ART830 ART12 ART441 ART402 ART804 N2 ART801 N2 ART808 ART217 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/15 IN BMJ N394 PAG462. AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG400. AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANOII T4 PAG800. AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG475. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG787.

Sumário: I - A execução específica do contrato-promessa é inconciliável com o não cumprimento definitivo deste, bastando a simples mora do contraente faltoso para que o outro possa requerê- la. II - Os promitentes podem prorrogar...

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