Acórdão nº 002800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 331/81 DE 1981/12/07 ART52. LCT69 ART12 ART13. AE DE 1982 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA CLAUS16.

Sumário : I - Estabelecendo-se no artigo 52 do Estatuto da Empresa "Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P." (decreto-lei n. 331/81 de 7 de Dezembro) que ao regime juridico do pessoal são aplicaveis as leis gerais do contrato individual de trabalho, as convenções colectivas de trabalho que obriguem a empresa e o estatuto pessoal da empresa, importa definir a sua relação hierarquica e que e a seguinte: a) regras constitucionais; b) normas internacionais: tratados ou convenções internacionais ratificados; c) normas legais: leis, decretos-leis e decretos regulamentares; d) instrumentos de regulamentação colectiva: contrato colectivo, acordo de empresa, acordo de adesão, decisão arbitral, portarias de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT