Aviso n.º 13250/2022
| Data de publicação | 05 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 128 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Vidigueira |
N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 416
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA VIDIGUEIRA
Aviso n.º 13250/2022
Sumário: Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior.
1 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual,
e pelo disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugado pelo
artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual, torna -se público que,
por deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de 11/05/2022, e em conformidade com
a proposta proferida em 06/05/2022, pelo Presidente da Câmara, se encontra aberto, pelo prazo de
10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República,
procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na
categoria/carreira de Técnico Superior, integrados no Gabinete de Apoio ao Executivo (um posto
de trabalho), na Subunidade de Planeamento Urbanístico (um posto de trabalho), e na Subunidade
de Educação e Ensino (dois postos de trabalho), previstos e não ocupados no mapa de pessoal da
Câmara Municipal de Vidigueira, na modalidade de relação jurídica de emprego público, a constituir
por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Ref. A: Técnico Superior, área funcional Jurista — 1 (um) posto de trabalho;
Ref. B: Técnico Superior, área funcional Cultura Arquitetónica — 1 (um) posto de trabalho;
Ref. C: Técnico Superior, área funcional de Educação e Ensino — 1 (um) posto de trabalho;
Ref. D: Técnico Superior, área funcional de Terapia da Fala — 1 (um) posto de trabalho.
2 — Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho
(LTFP), na sua redação atual; Decreto -Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, alterado pelas Leis
n.º 3 -B/2010 de 28 de abril, 66/2012 de 31 de dezembro e 80/2013, de 28 de novembro; Portaria
n.º 125 -A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual, Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, reti-
ficada pela Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro, e alterada pelas Leis n.os 159 -E/2015, de
30 de dezembro, 7 -A/2016, de 30 de março e 98/2017, de 24 de agosto; Decreto Regulamentar
n.º 14/2008 de 31 de julho; Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro; Lei n.º 7 -A/2016 de 30 de março,
retificada pela Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio; Decreto -Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro;
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, retificada pela Reti-
ficação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro; e Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro.
3 — Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio,
a aplicação do regime de valorização profissional aos serviços da administração autárquica faz -se,
com as necessárias adaptações, de acordo com o disposto nos artigos 14.º a 16.º -A do Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 03 de setembro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, Lei n.º 66/2012, de
31 de dezembro e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro. Assim, nos termos do previsto no artigo 16.º
do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, foi consultada a Comunidade Intermunicipal do
Baixo Alentejo, sobre a existência de pessoal no regime de valorização profissional, pelo e -mail
datado de 05/05/2022, tendo a mesma informado, igualmente por e -mail, que “não está constituída
a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias”, não havendo, assim, nenhuma lista nomi-
nativa de trabalhadores colocados no regime de valorização profissional.
4 — Local de trabalho: Concelho de Vidigueira.
5 — Caraterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma
legal, ao qual correspondem respetivamente:
Ref. A — Grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior,
com funções consultivas, de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à
sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes domínios de atividade: Trabalhos de
natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município; Elaboração
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