contrato de compra e venda automovel

I - A falta de entrega de documentos para uso da coisa vendida, deve incluir-se no regime de falta de cumprimento de entrega da coisa, assim originado a resolução do contrato e a consequente indemnização dos prejuízos. II - Estes serão fixados nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa, pelo enriquecimento efectivo à custa do empobrecido.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

1. No recurso de revista, a decisão sobre a matéria de facto só pode ser alterada nos limites definidos pelo nº 2 do artigo 722º e pelo nº 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil. 2. Mais do que meios de prova propriamente ditos, as presunções são deduções lógicas; tratando-se de presunções judiciais, o Supremo Tribunal da Justiça não pode controlar a correcção de tais deduções, porque se...

I - Sendo a causa de pedir de uma acção constituída pelos factos de que emerge o direito invocado - cf. O art. 498.º, n.º 4 do CPC - esses factos terão de ser necessariamente concretos e individualizados. Até porque uma das funções primordiais da causa de pedir se traduz na delimitação do efeito de caso julgado a obter na decisão, obstando à repetição de causas com o mesmo objecto. II - A...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

1. O facto de as partes terem optado pela reserva de propriedade do veículo automóvel não a favor do vendedor, mas da mutuante, consubstancia uma situação anómala de constituição da reserva de propriedade, mas não se altera o regime legal que decorre da lei. 2. A nomeação à penhora pelo titular da reserva de propriedade sobre o bem concernente não é conforme a regra que resulta da lei, no...

I – A nulidade do contrato de crédito ao consumo, celebrado no quadro do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, e consistente na falta de entrega de um exemplar ao consu-midor, constitui uma excepção peremptória e apenas por este pode ser invocada (artigos 6º, nº 1, e 7º, nºs 1 e 4); II – Essa invocação deve ser feita, em contexto executivo, no articulado inicial de opo-sição à execução,...

1. - O Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DLei n.º 291/2007, de 21-08, não é aplicável se está em causa uma cobertura facultativa do seguro automóvel enquanto seguro de danos – contra danos próprios, por furto –, e não o seguro obrigatório automóvel, este atinente à responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequê

I - Nos contratos em que se concede espera de preço, mas se entrega o objecto ao comprador para que dele se sirva, o risco de perecimento desloca-se para este adquirente com a entrega da coisa. II - A extinção contratual por impossibilidade da prestação em contratos de execução continuada não importa a restituição do que já foi prestado entre as partes, apenas sendo de considerar o respectivo...

Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta. ...

I- A Apelante vendeu ao Apelado, primeiro Réu, uma viatura automóvel em que parte do preço foi paga em dinheiro, e parte seria paga em espécie pela entrega de um pinhal e de um tractor. II- A obrigação que o primeiro Réu assumiu não configura uma dação em cumprimento. A dação em cumprimento constitui uma causa extintiva das obrigações, que consiste em o devedor se exonerar do vínculo a que se...

Para os efeitos do disposto no artigo 5º do CRPredial, são terceiros os que tenham adquirido por via negocial a titulo oneroso, de boa fé direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente, não sendo considerados terceiros os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam em mera diligência judicial, como a penhora

I - A compra e venda de veículo com quadro do motor e chassis viciados por contrafação dos elementos originais é uma compra e venda nula por impossibilidade legal do objeto (arts. 874.º e 280.º do CC). II - O comprador de boa fé, a quem foi apreendido pelas autoridades policiais o veículo que lhe foi entregue na sequência do aludido contrato de compra e venda, não tem de restituir ao vendedor o

I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja...

Na compra de veículo automóvel a quem não exerce esse comércio, é ao comprador que cabe o ónus de provar que o defeito decorreu de vício que o veículo já apresentava, na data em que lhe foi entregue, por se tratar de um facto constitutivo do direito à reparação.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1) O "direito de retenção" pertence à categoria dos direitos de garantia, encontrando-se enunciado no artigo 754º do Código Civil. 2) São momentos fundamentais do instituto 1) Que o devedor seja obrigado a entregar uma coisa susceptível de penhora; 2) que seja simultaneamente titular de um crédito sobre a pessoa a que esteve obrigado a entregar a coisa; 3) Que exista uma conexão...

I - Através do incidente de intervenção provocada acessória visa-se a defesa do Réu, é a sua posição jurídica que está em causa, cumpre ao interveniente ajudar a defender o Réu, e não defender-se do Réu. II - Assim, na apreciação da relação jurídica estabelecida entre Autor e Réu, não podem ser tidos em conta factos trazidos pelo chamado e que desfavoreçam o Réu. III - Age com dolo o vendedor...

1. – Os requisitos previstos no art. 12º/2 do Dec.-Lei 359/91, não têm a ver com a oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador não a teria se se estivesse perante uma compra e venda a prestações). 2. - A...