contrato de compra e venda automovel

I - É de compra e venda e não de empreitada o contrato em que uma empresa de fabrico de tecidos plastificados e outros revestimentos para a indústria automóvel se obriga ao fornecimento de capas de travão de mão. II - Mesmo tendo de adquirir ferramentas para o efeito, a produção não implicou qualquer inovação, limitando-se ao fabrico em série. III - A venda sob amostra tem-se por perfeita se

I – Na interpretação do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito ao consumo, deve ter-se em especial atenção que está em causa a protecção do consumidor, pelo que tal norma deve ser interpretada valorizando-se especialmente os elementos teleológico e sistemático. II – Assim, o referido...

1 - Os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista da interpretação do direito, quer do ponto de vista de apreciação dos factos - já que o erro pode ser de direito ou de facto -, e que conduza a uma situação manifestamente violadora da lei ou da Constituição.

1. As situações em que se entende que o Reu não deu causa à acção estão definidas no supra citado artigo 449º nº 2 do CPC e são, a saber, a) Quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, que não tenha origem em qualquer facto ilícito praticado pelo réu; 2. No caso em concreto verifica-se que a Fazenda Publica, praticou um acto ilícito quanto efectuou uma penhora ilegal assim...

Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art. 191º, do CPC, a propósito da nulidade da citação, não importa qualquer violação à tutela jurisdicional efectiva, antes a evidenciando e tendo-a por referência – tutela-se o direito à defesa efectiva, desconsiderando todas as situações em que os vícios não afectem (restrinjam ou suprimam), na prática, tal direito e por isso,...

I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

I - Ocorrendo dupla conforme entre as decisões das instâncias que, de forma totalmente coincidente, concluíram que a autora, não tendo a qualidade de consumidora, não pode beneficiar, enquanto adquirente de coisa defeituosa, da protecção conferida pela LDC e pelo regime instituído pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, está vedado o acesso ao STJ para reapreciar a referida solução convergente – art.

I- O artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 54/75 admite interpretação extensiva por forma a considerar que no conceito de " contrato de alienação" se abrange o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda cujo cumprimento esteve na origem da reserva de propriedade II- É admissível a constituição de reserva de propriedade tendo por finalidade garantir um direito de crédito de terceiro que é o...

I O contrato de financiamento para aquisição de bens a terceiro, pressupõe a existência concomitante de um contrato de compra e venda paralelo ao contrato de crédito. II Se o financiamento vier a ser creditado à entidade vendedora, sem que esta tenha celebrado qualquer contrato de compra e venda com os mutuados, a estes não poderá vir a ser exigida a restituição do financiamento efectuado.

I. Tendo sido arguida na contestação a excepção de caducidade do direito de acção e relegada a sua apreciação para a sentença, facto que é mencionado nesta peça processual, mas depois não constando da respectiva fundamentação de direito a mínima referência sobre essa questão, há omissão de pronúncia e, consequentemente a sentença é nula [art.º 660.º n.º2 e 668.º n.º1 al. d), do CPC], não tendo...

Sumário (da relatora): I – A nulidade da sentença decorrente da existência de oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 615º, nº 1, al. c), do CPC, ocorre quando existe uma contradição lógica entre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e a decisão tomada, não se confundindo com erros de julgamento (error in judicando), que são erros quanto à decisão de mérito...

I - No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel, atingido o seu termo, e tendo o locatário exercido a opção de compra, a propriedade do veículo, transfere-se para o adquirente por mero efeito do contrato. II - O mero facto de não existir registo de propriedade do veículo, a favor do transmitente, não configura uma venda de coisa alheia, porquanto daí não decorre que a...

I - É na relação pagamento integral do preço da coisa vendida / transferência da sua propriedade que o pactum reservati dominii encontra a sua razão de ser e daí que é perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento do preço da coisa ao seu alienante,

I. Caso decorra da factualidade assente a posse dos autores sobre veículo automóvel, presume-se a titularidade do seu direito de propriedade sobre o bem, atento o disposto no artigo 1268.º, n.º 1, do Código Civil. II. A regra geral em sede de responsabilidade civil é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa, como sucede nas situações...

Nos contrato de crédito ao consumo, quando o dinheiro para financiar a compra de um bem seja entregue directamente ao vendedor do bem, o mutuante é também responsável pelo cumprimento do contrato de compra e venda, salvo quando o comprador seja uma sociedade comercial e estiver provado que adquiriu o bem para o utilizar no exercício da sua actividade. Resolvido o contrato de mútuo oneroso por...

• Diário da República

I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...

Sendo a presente acção fundada exclusivamente no reconhecimento da aquisição do direito de propriedade com base na usucapião, o não decurso do prazo de dez anos contados desde o início da posse, considerando-se que se trata dum móvel sujeito a registo e de que este não se encontra efectuado em favor do peticionante, implica a improcedência do pedido. Sumário do Relator)

Devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo proprietário de um veículo automóvel penhorado ao executado, se o embargante fizer a prova de que o adquiriu ao executado em data anterior ao registo da penhora, mesmo que não tenha ainda nesta data registada a seu favor a propriedade do veículo.