contrato consignação codigo civil
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Acórdão nº 529/08.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I – Em caso de impugnação da decisão da matéria de facto, não se torna necessário que o impugnante nas conclusões de recurso indique novamente (tendo-o feito nas alegações que as precedem) a prova em que suporta tal impugnação, o mesmo já não sucedendo, porém, no que concerne à matéria de facto impugnada, cuja indicação ou especificação se torna ali obrigatória e por referência expressa (hav
... execução de sentença (artigo 661º do Código de Processo Civil); b) Condenar os RR. no ... ções de recurso, fala de um alegado contrato de seguro feito por si com a Companhia de Seguro ... consignação, e portanto como se tratando de um contrato de ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... de Lagoa Endereço: Largo do Município Código postal: 8400 357 Localidade: Lagoa Telefone: ... : expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE ... medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 - ... ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... dos Autos de Reclamação, emergentes de contrato individual de trabalho (salários, ... , nos termos do artigo 1231º, nº 1, do Código de Processo Civil, os créditos identificados sob ... nº 7, garantido por hipoteca e consignação de rendimentos, relativamente às aeronaves ... -
Acórdão nº 076748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988
I - Dado o incumprimento pelo promitente-vendedor, o promitente-comprador pode realizar coactivamente a obrigação de contratar - execução especifica, que não pode ser afastada pelas partes. II - Porem, a acção em que se peça esta execução improcede, se o requerente não consignar em deposito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal, sendo esta consignação um elemento constitutivo...
... fixado pelo tribunal, sendo esta consignação um elemento constitutivo do direito invocado- ... em tempo util essa consignação, o contrato-promessa resolveu-se e o promitente-comprador ... das outras alternativas do artigo 442 do Codigo Civil. IV - Estando o promitente-comprador a ... -
Acórdão nº 076748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Dado o incumprimento pelo promitente-vendedor, o promitente-comprador pode realizar coactivamente a obrigação de contratar - execução especifica, que não pode ser afastada pelas partes. II - Porem, a acção em que se peça esta execução improcede, se o requerente não consignar em deposito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal, sendo esta consignação um elemento constitutivo...
... fixado pelo tribunal, sendo esta consignação um elemento constitutivo do direito invocado- ... em tempo util essa consignação, o contrato-promessa resolveu-se e o promitente-comprador ... das outras alternativas do artigo 442 do Codigo Civil. IV - Estando o promitente-comprador a ... -
Anúncio de procedimento n.º 6293/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Requalificação Geral do Centro ... íneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos [certidão(ões) do ... ou contrato de empreitada, auto de consignação e auto de receção provisória, de valor ... civil (sénior) com experiência mínima de 10 anos e ...
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Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...
... autos) – na qual, por referência ao contrato de empreitada denominado “Circular Externa – ... 11. Considerando que a primeira consignação (parcial) dos trabalhos de construção ocorreu a ... do disposto no n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil ... 55. Com efeito, a indemnização foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... de 60 dias contados da data da consignação total ou da primeira consignação parcial, ...
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Acórdão nº 082322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 830, n. 5 do Código Civil, na acção de execução específica contra o promitente-vendedor, deve o promitente comprador consignar em depósito o preço ainda em falta antes da sentença, sob pena da acção improceder. A falta de estipulação de prazo pelo juiz para essa consignação constitui uma nulidade processual, sanada por não arguída tempestivamente, pelo que essa consignação
... 5 do Código Civil, na acção de execução específica ... ção de prazo pelo juiz para essa consignação constitui uma nulidade processual, sanada por ... Código Civil quanto ao incumprimento do contrato-promessa, podia o promitente-comprador pedir a ... -
Anúncio de procedimento n.º 12571/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Requalificação e Ampliação do ... ou contrato de empreitada, auto de consignação e auto de receção provisória, de valor ... ) Diretor técnico da empreitada - 1 Eng.º civil (sénior) com experiência mínima de 10 anos e ... minuta consta do anexo VI do referido Código.4. Quando o candidato for um agrupamento de ...
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Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... , contados da data da assinatura do contrato" de empreitada até efectivo e integral pagamento,\xE2" ... frentes de trabalho a iniciar com a consignação será de 6 em simultâneo ... " , uma vez que, no ... O Código dos Contratos Públicos (CCP) comina, no nº1 do ... 58.1.1 A empreitada inclui: a) Construção civil" A relação dos principais trabalhos de construç\xC3" ...
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Acórdão nº 9720083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1999 (caso None)
... n.1 alínea d) bem como o artigo 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos ... a indemnização por cessação do contrato de trabalho - concorrendo com outros créditos, ... dos outros créditos garantidos por consignação de rendimentos, penhor, hipoteca ou direito de ...
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Acórdão nº 9720083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999
... n.1 alínea d) bem como o artigo 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos ... a indemnização por cessação do contrato de trabalho - concorrendo com outros créditos, ... dos outros créditos garantidos por consignação de rendimentos, penhor, hipoteca ou direito de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... i)Atividades de construção civil enumeradas no ane- ... xo XI ao presente Código, ... da data da consignação total ou da primeira consignação ... parcial, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... Barradas, nº.27 Edifício Sado - Piso 1 Código postal: 2900 197 Localidade: SETÚBAL Telefone: ... CONTRATO Designação do contrato: Requalificação urbana ... medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) Às regras da arte. 2 - ... ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... Barradas, nº.27 Edifício Sado - Piso 1 Código postal: 2900 197 Localidade: SETÚBAL Telefone: ... CONTRATO Designação do contrato: INTERVENÇÃO DE ... medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) Às regras da arte. 2 - ... ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente ...
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Acórdão nº 170/18.1T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2021
1. O devedor que tenha dúvidas quanto à existência da sua própria responsabilidade e que pretenda efetuar a consignação em depósito “para o caso de dever”, não se poderá socorrer do processo de consignação em depósito. 2. O pedido da seguradora de consignação em depósito do valor máximo do capital seguro, com fundamento em que, sendo vários lesados, não se encontra determinado o...
... o presente procedimento de consignação em depósito, pedindo que se considere válida a ... , celebrou com a firma P ... , Lda., o contrato de seguro do Ramo Responsabilidade Civil, ao qual ... artigos 635º e 639º do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... á a constar do artigo 691.º do Código Civil; o processo de justificação judicial, que ... do respectivo registo e a consignação de rendimentos; i) A transmissão de créditos ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de um ...
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Acórdão nº 19682/19.3T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-06-2022
I - O direito de retenção, enquanto direito real de garantia limitado, previsto em termos gerais no enunciado artº. 754º, do Cód. Civil, tem como pressupostos ou requisitos: - A licitude da detenção da coisa ; - A reciprocidade de créditos ; - A conexão substancial (intelectual ou material) entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II - a impossibilidade do cumprimento prevista no...
... - Que seja declarada a resolução do contrato de franchising por incumprimento reiterado ... no que à obrigação de venda à consignação respeita ; ... 7. Os danos sofridos pela ... Civil, fica exarada a confissão, feita pela Ilustre ... decaimento – artigo 527º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil ... Registe e notifique ... -
n.º 3723/2023
... Código postal: 2000 495 ... Localidade: Pernes ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada de ... ou contrato de empreitada, auto de consignação e auto ... de receção provisória, de valor ... civil (sénior) com experiência mínima de ... 15 anos ...
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Acórdão nº 00627/20.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de...
... Réu, e cumulativamente, ser anulado o contrato de empreitada de obras públicas, se entretanto ... , o artigo 51.º do mesmo Código, por não fazer prevalecer o teor integral destas ... º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do ... ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente ... -
Anúncio de procedimento n.º 6294/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Requalificação do Lar ... íneas b), d),e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos [certidão(ões) do ... ou contrato de empreitada, auto de consignação e auto de receção provisória, de valor ... :- Diretor técnico da empreitada - 1 Eng.º civil (sénior) com experiência mínima de 10 anos e ...
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Acórdão nº 083072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)
I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...
... ão, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do ... da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, ... contrato- -promessa, para efeitos de aplicação do n. 2 ... -
Acórdão nº 083072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993
I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...
... ão, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do ... da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, ... contrato- -promessa, para efeitos de aplicação do n. 2 ...