Acórdão nº 077371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução27 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART456 ART676 N1 ART682 ART684 N4. CCIV66 ART236 ART238 ART334 ART406 N1 ART473.

Sum·rio : I - A interpretaÁ„o do contrato È, em princÌpio, matÈria de facto da exclusiva competÍncia das inst‚ncias, apenas sendo lÌcito na revista sindicar tal matÈria nos apertados limites do artigo 722 n. 2 do CÛdigo de Processo Civil de 1967. II - N„o produzindo o...

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