Acórdão nº 073124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1985

Data10 Outubro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP67 ART13 N1 N2.

Sumário : I - Com fundamento no preceito do artigo 13 do Codigo do Registo Predial de 1967, não podia o Conservador registar provisoriamente, tambem por duvidas, uma acção em que o pedido foi limitado a anulação de um contrato de compra e venda que deu lugar a uma inscrição de transmissão definitiva e bem assim ao cancelamento dos posteriores registos dela dependentes. II - A eventual procedencia da acção não podia conduzir, por si mesma, a novo registo incompativel com os anteriores e que exigisse a intervenção dos respectivos...

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