Acórdão nº 073124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução10 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP67 ART13 N1 N2.

Sum·rio : I - Com fundamento no preceito do artigo 13 do Codigo do Registo Predial de 1967, n„o podia o Conservador registar provisoriamente, tambem por duvidas, uma acÁ„o em que o pedido foi limitado a anulaÁ„o de um contrato de compra e venda que deu lugar a uma inscriÁ„o de transmiss„o definitiva e bem assim ao cancelamento dos posteriores registos dela dependentes. II - A eventual procedencia da acÁ„o n„o podia conduzir, por si mesma, a novo registo incompativel com os anteriores e que exigisse a intervenÁ„o dos respectivos...

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