contrato compra exclusiva
4533 resultados para contrato compra exclusiva
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Portaria n.º 303/2021
... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... Este quadro é de utilização exclusiva pelos sujeitos passivos que tenham optado pela ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ...
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Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... Este quadro é de utilização exclusiva pelos sujeitos passivos que tenham optado pela ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... europeias, conseguia negociar preços de compra mais competitivos, o que comprovadamente sucedeu ... a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, o conselho de administração para ... , proferir decisão (da competência exclusiva do Director-Geral da ATA) fundamentada com ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... 2 - A compra em mercado regulamentado de valores mobiliários ... constituídos para a realização exclusiva de operações entre investidores institucionais, ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
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Acórdão nº 8179/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2007
I. Nas relações entre os co-avalistas de letra, ou livrança, o que satisfizer o direito do credor tem direito de regresso contra o outro co-avalista mas apenas na quota-parte que a este compete, situação que pode inclusivamente conduzir à discussão da medida de responsabilidade de cada um deles. II. E tanto mais assim será se o co-avalista pagar voluntariamente a letra ou livrança, pois que...
... , em 10/09/1999 celebrou com a UNICER um contrato denominado de compra exclusiva, com mútuo ... -
Acórdão nº 11692/04.1TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... entrega de exemplar, ao consumidor, do contrato de crédito, é causa de nulidade mista ou ... documentos, entre os quais, um contrato de compra e venda, referente ao colchão, entretecido com ... parte da opoente, sendo esta a única e exclusiva responsável por essa escolha, que celebrou com ...
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Acórdão nº 11692/04.1TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... entrega de exemplar, ao consumidor, do contrato de crédito, é causa de nulidade mista ou ... documentos, entre os quais, um contrato de compra e venda, referente ao colchão, entretecido com ... parte da opoente, sendo esta a única e exclusiva responsável por essa escolha, que celebrou com ...
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Acórdão nº 04B2296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... pai dos autores celebrou com o réu um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... que não seja da sua única e exclusiva culpa ou negligência (resposta ao art. 13° da ...
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Acórdão nº 06A3344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - Se o prazo fixado num contrato-promessa para a celebração da escritura de compra e venda não for essencial, necessário ou absoluto, uma vez ultrapassado não se segue daí, de forma automática, a atribuição do direito de resolução do contrato-promessa ao contraente não faltoso. II - Isto porque, face ao disposto no art. 410.º, n.º 1, do CC, são aqui aplicáveis as normas de carácter geral...
... válida e eficaz a resolução de um contrato" - promessa de compra e venda de uma fracção aut\xC3" ... constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Ao Supremo só ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas ... tenha acesso legal para a utilização exclusiva da mesma; ... b) Uma entidade autorizada faça ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social ...
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Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... das Negociações preparatórias de um contrato”, Coimbra, 1984. -Almeida Costa, RLJ, 116-206 ... -A ... , Ldª, com os restantes réus, para compra de uma E ... de que estes são comproprietários, ... em nome do comprador correm por conta exclusiva deste ... Décima segunda: Este contrato ...
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Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...
... em incumprimento de um denominado pré-contrato ou contrato preliminar (digamos, a) de compra e venda de participações sociais (quotas) por ... restritiva” é um qualificativo da exclusiva responsabilidade do Reclamante. Deste modo, não ... -
Acórdão nº 701/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2004
... de sinal no âmbito da celebração do contrato-promessa, cuja cópia consta a fls. 15 dos autos, ... Para formalizar esta promessa de compra e venda, o representante da Ré e o A. outorgaram ... do contrato deveu-se a culpa exclusiva dos autores, e a aplicação do artigo 812 n.º 1 ...
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Acórdão nº 6686/07.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. Uma empresa de mediação imobiliária que, no seguimento de contrato de mediação imobiliária celebrado com o dono de um imóvel, promove junto de um terceiro interessado a venda do mesmo, ajustando com ele as condições do negócio e levando-o a celebrar um contrato promessa com entrega de uma quantia a título de sinal ao proprietário/vendedor, tem o dever de informar o comprador da situação do...
... , celebrou com o primeiro réu, Luís, um contrato promessa através do qual este lhe prometeu ... mediação, e tendo o contrato promessa de compra e venda do imóvel sido negociado directamente ... chegou a ser concretizado, por culpa exclusiva do respectivo proprietário (Promitente ... -
Acórdão nº 5961/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2011
1. Face ao princípio, ínsito no art. 21º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem – os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal...
... dizem respeito ao incumprimento do contrato promessa de compra e venda celebrado em 8 de ... à Fase 2 e constantes, aliás, de forma exclusiva, do contrato-promessa de compra e venda, ... -
Acórdão nº 2129/03.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode ser o...
... contrato de compra e venda celebrado ou declarar-se ... cláusula de reserva de propriedade é exclusiva do contrato de compra e venda, não sendo ...