contrato compra e venda a prestações

1. Celebrado um contrato-promessa de compra e venda em 1974, no qual as partes acordaram em outorgar a respectiva escritura pública de compra e venda no prazo de 2 anos, o que não veio, a verificar-se, e tendo o promitente comprador deixado de pagar injustificadamente, durante 15 anos as prestações do preço a que se obrigara, é lícito concluir que o promitente vendedor perdeu o interesse na...

I- A proposta de venda não se confunde com contrato-promessa, pois que aquela tem de definir todos os elementos específicos do contrato, de sorte que, para a formação do acordo, basta a mera adesão do destinatário. II- Na compra e venda, a transferência da propriedade não depende nem de traditio nem da posse simbólica, nem de quaisquer outras formalidades externas, dá-se por mero efeito do...

I - No contrato-promessa de compra e venda a convenção de sinal faz presumir que as partes outorgantes nesse contrato não pretenderam atribuir-se a titularidade da faculdade de execução específica. II - Há incumprimento definitivo nos contratos-promessa (ou nos contratos em geral) quando o devedor manifesta e patenteia um comportamento tão unívoco que mostra não querer satisfazer e executar a...

I - No contrato-promessa de compra e venda a convenção de sinal faz presumir que as partes outorgantes nesse contrato não pretenderam atribuir-se a titularidade da faculdade de execução específica. II - Há incumprimento definitivo nos contratos-promessa (ou nos contratos em geral) quando o devedor manifesta e patenteia um comportamento tão unívoco que mostra não querer satisfazer e executar a...

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   I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

I - O contrato-promessa em que uma das partes se obrigou a vender um terreno, por certo preço, e a outra se obrigou a vender à primeira fracções autónomas, cujo preço seria compensado naquele, e a pagar em dinheiro a parte restante do preço, integra apenas um contrato-promessa de natureza complexa, de compra e venda e de troca, cuja regulamentação deve ser influenciada pela espécie das prestações

I - A cláusula penal desempenha uma dupla função: função ressarcidora e função coercitiva. II - O Juiz só tem o poder de reduzir a cláusula manifestamente excessiva e não já a cláusula excessiva. III - A ausência de dano, só por si, não legitima a intervenção judicial. IV- O tribunal deve usar da faculdade de redução da cláusula penal, quando houver elementos que, segundo um critério de equidade...

- A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito...

1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois

I - É inadmissível a prova testemunhal tendo por objecto, não a interpretação do contexto do documento escrito que titula o contrato-promessa de compra e venda de imóvel sub iudicio, mas uma convenção adicional ou contrária ao conteúdo do documento no sentido do n.º 1 do artigo 394 do Código Civil; II - A coisa que constitui objecto mediato do contrato-promessa constitui seu elemento típico...

Resultando do acórdão recorrido que decidira a apelação que foram analisados com todo o cuidado os depoimentos das duas testemunhas que o apelante transcrevera nas suas alegações como fundamento da peticionada alteração da decisão da matéria de facto e que daqueles não resulta fundamento para alterar a decisão da matéria de facto no sentido pedido pelo apelante, se não pode dizer que a Relação se

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I - O regime do sinal, estabelecido no artigo 442 do CCIV, é inaplicável à simples mora. Ele pressupõe o incumprimento definitivo. II - Nos termos do artigo 808 do CCIV, a mora transforma-se em incumprimento definitivo se o credor, em consequência dela, perder o interesse que tinha na prestação do devedor, a apreciar objectivamente, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for...

I - O regime do sinal, estabelecido no artigo 442 do CCIV, é inaplicável à simples mora. Ele pressupõe o incumprimento definitivo. II - Nos termos do artigo 808 do CCIV, a mora transforma-se em incumprimento definitivo se o credor, em consequência dela, perder o interesse que tinha na prestação do devedor, a apreciar objectivamente, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for...

1. O caso julgado material abrange o envolvente segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivatória para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. 2. Ao abrigo do disposto no art. 428º do CC, tem-se como possível que, face a uma prestação viciada ou incompleta, a contraparte

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