contrato compra e venda a prestações

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Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário da penhora promovida em execução intentada contra o vendedor e incidente sobre o mesmo bem; .Sendo a penhora um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência...

I- A reserva de propriedade, dada a sua natureza, a sua funalidade e razão de ser´, só é admissível em favor os alienante (artigo 409.ºdo Código Civil). II- A providência de apreensão de veículo e seus documentos prevista no artigo 15.º/1 do Decreto-Lei n.º 54/75, de 24 de Fevereiro está na dependência de acção de resolução do contrato de alienação (artigo 18.º do DL 54/75), ou seja, é sempre...

I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

1- Embora na compra e venda financiada com um crédito concedido apenas para esse efeito coexistam dois contratos distintos e autónomos, existe entre eles uma interdependência funcional recíproca com repercussão no plano jurídico. 2 - Assim, afirmada uma relação de cooperação comercial entre financiador e vendedor e chamando o financiador os documentos do veículo para proceder ao registo da...

I - O art. 409.º, n.º 1, do CC, estabelece a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, configurando uma excepção ao princípio geral, segundo o qual, a propriedade da coisa vendida se transfere por mero efeito do contrato (art. 879.º, al. a), do CC). II - Por força da cláusula de reserva de propriedade,

1. O fornecimento de materiais de construção, com datas e vencimentos diferentes, integram contratos de compra e venda diferentes, embora sejam prestações da mesma natureza provenientes do desenvolvimento da relação contratual (sinalagma funcional). 2. Cada uma delas impõe ao comprador, como sinalagma genético, a obrigação de pagar o respectivo preço. 3. Muito embora caiba nesse nexo...

O acórdão recorrido não poderia ter decidido a questão da legitimidade com um fundamento frontalmente diverso e não ponderado na sentença da 1ª instância, sem, antes, ter convidado o recorrente a pronunciar-se e tomar posição sobre essa questão.

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I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...

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I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode ser o...

I - Se os AA. resolveram o contrato-promessa de compra venda, de que eram promitentes-compradores, cortaram o liame contratual com o promitente-vendedor, pelo que, com base num contrato resolvido, por inexistir agora reciprocidade de prestações - o contrato em causa é bilateral e sinalagmático - [contrato-promessa bilateral] - não se pode considerar que uma das partes está obrigada a cumpri-lo;...

I - Na venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no artº 934 do CC, não surge automaticamente por virtude da falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço. II - Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de...

O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações

1 - É imperativa a norma contida no art. 934 do CC. 2 - Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do contrato, ele não está dispensado de seguir as normas gerais, devendo nomeadamente recorrer ao art. 808 n. 1 do CC.

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I - O ónus da prova dos factos constitutivos da excepção de não cumprimento (que simultaneamente, face à correspectividade das prestações contratuais, são impeditivos do direito alegado pela contraparte) cabe àquele que dela pretende aproveitar-se. II - É inaplicável o regime do art. 428.º CC se não tiver sido a falta de entrega da totalidade das máquinas vendidas pela exequente, nem o...