contrato compra e venda a prestações

Só se pode concluir que um automóvel serviu para a prática de um crime de tráfico de estupefacientes se, sem a sua utilização, os factos não teriam sido praticados ou tê-lo-iam sido de modo diferente.

I - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio . II - O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador . III - Se este obtém a entrega da coisa antes da...

1. Na locação financeira, o contrato de retoma de bens celebrado entre o locador e o vendedor, no qual este se compromete, em caso de incumprimento do locatário, a readquirir daquele os bens vendidos, constitui uma garantia adicional do locador, não tipificada, que, apesar de juridicamente distinta do contrato de locação, com este está económico-factualmente conexionado e dele não pode ser...

Não obriga à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma das prestações a que as partes se vincularam só podem resultar deveres de natureza obrigacional, ainda que no epílogo do mesmo contrato se preveja a compra e venda de uma loja e de lugares de estacionamento.

1. É obrigação de meios a que se consubstancia no desenvolvimento diligente de uma actividade com vista à obtenção de um resultado, independentemente da sua consecução. 2. A obrigação do promitente vendedor de diligenciar pela constituição da propriedade horizontal do seu prédio integrante da fracção predial a alienar é de meios, acessória e secundária, em relação à obrigação principal...

I - Na venda a prestações a cláusula penal não pode exceder metade do preço. II - Havendo duas cláusulas visando ressarcir o dono do incumprimento, a soma do valor das duas não pode exceder metade do preço.

1. Sendo o contrato-promessa, em substância, um negócio de segurança ou de garantia, de que o contrato definitivo constitui o cumprimento, consumado este, com a realização da escritura pública, e cumprida a obrigação principal, extingue-se a garantia, como consequência necessária da sua natureza acessória, porquanto o seu conteúdo é o contrato definitivo, e, celebrado este, esgotou-se o objecto...

I - Nos contratos com prestações recíprocas, o direito à resolução do contrato pressupõe um desvio grave na sua execução em relação ao programa negocial. II - No contrato de compra e venda de coisa defeituosa, o direito à resolução funciona apenas subsidiariamente em relação aos direitos de eliminação do defeito e de substituição da prestação.

I - Nos contratos com prestações recíprocas, o direito à resolução do contrato pressupõe um desvio grave na sua execução em relação ao programa negocial. II - No contrato de compra e venda de coisa defeituosa, o direito à resolução funciona apenas subsidiariamente em relação aos direitos de eliminação do defeito e de substituição da prestação.

1. A celebração do contrato de compra e venda não extingue ipso facto a cláusula penal moratória constante do conexo contrato-promessa. 2. A condenação no pagamento do montante relativo à cláusula penal moratória pressupõe que o atraso de cumprimento seja envolvido de culpa do devedor. 3. A ilisão da presunção de culpa no cumprimento do contrato pressupõe a aquisição de factualidade...

I - O vínculo contratual, além de outros meios, pode ser extinto por revogação, que tem na sua base um acordo, que pode ser expresso ou tácito. II - É tácito quando o possuidor da coisa a entrega, antes do termo do contrato a quem lha cedeu, e este aceita. III - Se o locatário de contrato de ALD de veículo automóvel, durante a mora em que caiu, por falta pontual do pagamentos das rendas...

1- Sendo o razão de ser do não cumprimento contratual a impossibilidade originária não se deverá questionar a aplicação dos artºs 793º e 795º do CC. 2- Não se pode falar em nulidade do contrato nos termos do artº 280º do CC sem antes se determinar o sentido normal da declaração nos termos do artº 236º do CC e se ao contraente lhe é possível prosseguir o mesmo resultado por forma equiparável ao...

• Diário da República

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1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...

1. O mecanismo do pro-rata destina-se a repartir o imposto suportado a montante pelas actividades que conferem ou não o direito à dedução, sempre que, por um motivo ou por outro, não é utilizado o método da afectação real. O critério para o cálculo do imposto dedutível é, ali, o do volume de negócios (transmissões de bens e prestações de serviços) de cada grupo de operações (as que conferem e as

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I - No contrato de concessão de crédito ao consumo, a aposição da cláusula de reserva de propriedade sobre o bem alienado visa assegurar à alienante a propriedade sobre a coisa, para a hipótese do adquirente não vir a cumprir as obrigações assumidas, considerando-se o negócio realizado sob a condição suspensiva da integral satisfação daquelas. II - Em tal situação, existe, relativamente ao...

I - Fundando-se os pedidos da acção no incumprimento pela ré vendedora de contrato de compra e venda de moradia em construção e de obrigações complementares de alteração da edificação acertadas entre os contraentes - ou seja, na falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação de entrega da coisa objecto do contrato nas condições e prazo convencionados [artigos 406.º, n.º 1, e 879.º,...

I - A figura conhecida no tráfego jurídico como "Aluguer de longa duração" (ou ALD), analisa-se numa operação negocial complexa, ainda não tipificada legalmente, realizada ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405 do Cód. Civil, em que se surpreende a existência de uma certa conexão entre três contratos diversos: um denominado "contrato de aluguer", um contrato de...