contrato compra e venda a prestações

I - A redução do preço do contrato de compra e venda, em resultado de defeitos apresentados pelo prédio, construído pelo vendedor, não corresponde a uma indemnização. II - A redução do preço encontra o seu fundamento numa equivalência das prestações e, com ela, pretende-se tão só estabelecer um reajustamento do preço. III - A redução do preço também não corresponde ao custo da eliminação dos

I - O vínculo contratual, além de outros meios, pode ser extinto por revogação, que tem na sua base um acordo, que pode ser expresso ou tácito. II - É tácito quando o possuidor da coisa a entrega, antes do termo do contrato a quem lha cedeu, e este aceita. III - Se o locatário de contrato de ALD de veículo automóvel, durante a mora em que caiu, por falta pontual do pagamentos das rendas...

1. A celebração do contrato de compra e venda não extingue ipso facto a cláusula penal moratória constante do conexo contrato-promessa. 2. A condenação no pagamento do montante relativo à cláusula penal moratória pressupõe que o atraso de cumprimento seja envolvido de culpa do devedor. 3. A ilisão da presunção de culpa no cumprimento do contrato pressupõe a aquisição de factualidade...

1- Sendo o razão de ser do não cumprimento contratual a impossibilidade originária não se deverá questionar a aplicação dos artºs 793º e 795º do CC. 2- Não se pode falar em nulidade do contrato nos termos do artº 280º do CC sem antes se determinar o sentido normal da declaração nos termos do artº 236º do CC e se ao contraente lhe é possível prosseguir o mesmo resultado por forma equiparável ao...

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1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...

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I - No contrato de concessão de crédito ao consumo, a aposição da cláusula de reserva de propriedade sobre o bem alienado visa assegurar à alienante a propriedade sobre a coisa, para a hipótese do adquirente não vir a cumprir as obrigações assumidas, considerando-se o negócio realizado sob a condição suspensiva da integral satisfação daquelas. II - Em tal situação, existe, relativamente ao...

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I - Constituindo as prestações suplementares de capital entradas em dinheiro que podem ser realizadas pelos sócios de sociedade por quotas para reforço do património desta (para além do montante do capital social) não vencem juros e podem ser-lhes restituídas porque não se incluem no capital da sociedade, distintamente do que ocorre com os suprimentos propriamente ditos na medida em que estes...

I - A figura conhecida no tráfego jurídico como "Aluguer de longa duração" (ou ALD), analisa-se numa operação negocial complexa, ainda não tipificada legalmente, realizada ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405 do Cód. Civil, em que se surpreende a existência de uma certa conexão entre três contratos diversos: um denominado "contrato de aluguer", um contrato de...

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1. Viola o disposto no Art.º 609.º n.º 1 do C.P.C. a sentença que, apreciando os pedidos de resolução de contrato de compra e venda, por haver venda de coisa defeituosa, e de condenação das Rés a devolver o montante já pago a título de preço, vem a absolver uma das Rés de todos os pedidos, mas condena a outra Ré a proceder à realização de todos os trabalhos necessários à reparação dos defeitos de

Não efectuado o pagamento da 15ª prestação e seguintes no âmbito de um contrato de mútuo, devem considerar-se, nos termos os artigo 781.º do Código Civil, vencidas imediatamente todas as prestações tanto na parte em que respeitam ao valor de capital como na parte em que respeitam a juros remuneratórios

I – Embora a menção da prova da emissão do RIT e a transcrição de uma parte do mesmo, não releve da melhor técnica de redacção da sentença quanto à prova de factos nele mencionados, devem considerar-se incluído na matéria de facto julgada provada os factos nele mencionados enquanto factos verificados pelo Inspector. Tal é o que decorre do artigo 76º da LGT e 115º nº 2 do CPPT. II – O direito ao

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