Acórdão nº 98B081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA DO NASCIMENTO
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART437 ART799.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/25 IN BMJ N361 PAG527.

Sumário : I - No contrato-promessa de compra e venda a convenção de sinal faz presumir que as partes outorgantes nesse contrato não pretenderam atribuir-se a titularidade da faculdade de execução específica. II - Há incumprimento definitivo nos contratos-promessa (ou nos contratos em geral) quando o devedor manifesta e patenteia um comportamento tão unívoco que mostra não querer...

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