contrato colectivo trabalho construção civil
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Acórdão nº 02606/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008
... suas funções fora do seu local-base de trabalho (Casal Ribeiro/Lisboa ou Prior Velho) e somente ... nas cláusulas 25ª, 26ª e 27ª do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector da Civil, publicado no BTE n° 11,1 Série, de 22/MAR/93 e ...
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Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...
... em 03-09-2013, no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção, com processo al, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda ... (NIPC ………, com sede ... , com a manutenção em vigor do seu contrato de trabalho com o A.; 2. indemnizar o A. por ... ° 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil (CPC), sendo que, ainda que assim não se ... L) Sucede, porém, que esta construção e os argumentos que a pretendem sustentar ... -
Acórdão nº 003025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso NULL)
So a culpa grave e indesculpavel e apta a descaracterizar o sinistro como acidente de trabalho.
... especial, emergente de acidente de trabalho demandou a Tranquilidade Seguros E.P. e D, ... habitual e com intuito lucrativo, a construção de edificios e empreitadas de obras publicas em arias localidades, sendo assim construtor civil. - O E tinha a categoria profissional de ... conhecessem a alteração salarial ao Contrato Colectivo de Trabalho para a construção civil e ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... como de compensação pela cessação do contrato" de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 N\xC3" ... de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE - Feder ... ça por compensação pelo despedimento colectivo de que o A foi alvo ... e. Tais montantes são ... (artigo 527º, n.º 3 do Código de Processo Civil) ... Registe e Notifique.” 2 ... Não se ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... acórdão proferido no processo comum colectivo nº 6/13.0 ZRCBR da Comarca de Viseu, Instância ... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... penal secundário, administrativo ou mesmo civil) seria ineficaz ou insuficiente para uma ... construção civil, por conta própria. A situação ... -
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... na reparação in natura, mediante a construção de obra nova do prédio n.º ... ; Ou, em ... , tendo a 2ª Autora celebrado um contrato de empreitada com a 1ª Ré, pelo preço final de ... transferiu para esta a responsabilidade civil emergente da sua actividade, nesta estando ... teve qualquer intervenção técnica no trabalho de instalação do recuperador de calor, tendo ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... -
Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do ... de árvores e, em contrapartida por esse trabalho, combinaram que o arguido ficaria com as árvores ... , que antes dessa data tinha feito um contrato promessa de compra e venda do terreno, recebeu ... não pode esquecer que a este anseio colectivo deverá sobrepor, e de forma prioritária, a ... Os elementos do tipo que emergem da construção dogmática da infração, descritos no tipo legal ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...
... ão imediata dos Autores, no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade ou de qualquer ... -se que: 1 - A data da cessação do contrato de trabalho ou o despedimento colectivo dos ... ço da 1.ª Ré, que se dedica a construção e a reparação navais, bem como ao exercício de ... 37, nº. 2, do C. P. Civil” ... Aliás, idêntico entendimento tem vindo ... -
Acórdão nº 004415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais representadas pelas federações celebrantes. II - As portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais existe regulamentação...
... ça: O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de ... ção da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores metalúrgicos dos sectores ... , Mármores e Madeiras, subscreveram o contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ... -
Acórdão nº 004415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)
I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais representadas pelas federações celebrantes. II - As portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais existe regulamentação...
... ça: O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de ... ção da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores metalúrgicos dos sectores ... , Mármores e Madeiras, subscreveram o contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... e propósitos de interesse nacional e colectivo, relacionados com a promoção do desenvolvimento ... das cooperativas de habitação e construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... em funções no Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, não ... , no entanto, ultrapassar o término do ano civil. 4 - Excepcionam-se do número anterior os ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Acórdão nº 9220124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1992
I - Tendo-se estabelecido uma relação laboral sem prazo aos 1 de Novembro de 1986 que não foi feita caducar pela celebração de qualquer contrato a prazo, a comunicação da empresa ao trabalhador da não renovação do contrato a prazo sem instauração de qualquer processo disciplinar, corresponde a um puro e simples despedimento ilícito. II - O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do...
... caducar pela celebração de qualquer contrato a prazo, a comunicação da empresa ao ... II - O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e ... pela Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte, que representa ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... atividades da limpeza urbana e proteção civil; b) Carreira de assistente técnico, nas ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... atividades da limpeza urbana e proteção civil; b) Carreira de assistente técnico, nas ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... atividades da limpeza urbana e proteção civil; b) Carreira de assistente técnico, nas ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... atividades da limpeza urbana e proteção civil; b) Carreira de assistente técnico, nas ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... ) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...
... comum, contra Y – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, S.A., pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe ... , que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do ... da sua especialidade (construção civil), ao que a Ré anuiu ... 42º - (Na ETAR A) Os ... mesma não decorria uma diminuição do trabalho nem do preço a receber em função do projeto de ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ... colectivo (mesmo adoptando a interpretação da Directiva ... superintendesse aos trabalhados de construção e chefiasse o início de atividade do novo ... do nº 1 do artigo 829º-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos do nº 2 ... O ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2019
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2021
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 118/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...