contrato cessao posiçao contratual trabalho
1730 resultados para contrato cessao posiçao contratual trabalho
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... @cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ... - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato ... no prazo máximo de 10 dias, um Plano de Trabalho, o qual deverá ser baseado na periodicidade de ...
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Acórdão nº 11459/19.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
1 -Na interpretação de um acordo escrito de cessão da posição contratual rege o disposto nos Artº 236º e 238º do CC, ou seja, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se não puder razoavelmente contar com ele, não podendo a declaração valer com um sentido que não tenha um...
... intentou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do Processo ... ) por contrato de cessão da posição contratual passou a ser trabalhador da ré em 1 de Maio de ... -
Edital n.º 41/2019
... a articulação e o planeamento do trabalho com as Juntas de Freguesia, através da Divisão ... do Município à execução do presente contrato, por não se revelar necessário, sem prejuízo ... ão a eventual cessão de posição contratual de contratos celebrados pelo Município que sejam ...
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Regulamento n.º 298/2017
... ); c) «Criação líquida de postos de trabalho», o aumento do número de trabalhadores ... os incentivos a conceder e os termos do contrato de concessão a celebrar. 3 - A fundamentação ... de Coimbra, salvo uma estipulação contratual em contrário, ou por solicitação fundamentada ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... -lecabalio-guifoes.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ... aceita pagar e limita o preço contratual. Artigo 6.º Órgão que tomou a decisão de ... à proteção e às condições de trabalho do seu pessoal, nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 2545-11.8TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de...
... cedera à ora Recorrente mediante o “Contrato de Compra e Venda de Acções e Cessão de ... contratual específico do caso concreto, interpretação que ... as partes não se teriam dado sequer ao trabalho de estipular se estivessem em causa apenas 8.150 ... -
Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
... e privadas, se aplicvel;h)Horrio de trabalho praticado em estabelecimentos quer pblicos quer ... mesmos, que suportar a elaborao de um contrato de utilizao entre o convencionado e a unidade de ... que consubstancie cesso da posio contratual, cesso de explorao, trespasse, transferncia da ...
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Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... ção pela destruição da relação contratual, por efeito da resolução não está limitada ao ... Em Maio de 2009, não havia qualquer trabalho de construção em curso que justificasse a ...
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Acórdão nº 1433/21.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
I – A convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 236º e 238º do Cód. Civil e 2º, nº 1 da LAV, devendo relevar na sua interpretação o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do...
... que: - seja reconhecida a resolução do contrato de empreitada celebrado entre os autores e a 1ª ré, por incumprimento contratual imputável às 1ª e 2ª rés; - se condene, ... estavam bastante ocupadas e cheias de trabalho – o que não se afigura razoável; ... -
Acórdão nº 1083/16.7T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I – A cessão de créditos consiste na sua transmissão, total ou parcial, para um terceiro, podendo ocorrer independentemente do consentimento do devedor. II – A cessão de créditos não pode ter lugar se for proibida pela lei ou por convenção das partes e, ainda, se o crédito estiver ligado, pela natureza da prestação, à pessoa do credor. III – As qualidades do credor e do...
... CC - Pintura e Revestimentos, Lda, um contrato de subempreitada para prestação de serviços de ... a sub-empreitada, adjudicou esse trabalho, por força das relações pessoais e ... , ao abrigo do princípio a liberdade contratual, mas, quer a empresa recorrente como a ... -
Lei n.º 30/2021
... da presente lei, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ... celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja: a) Igual ou superior a (euro) 750 ... contratação coletiva; l) O combate ao trabalho precário. 7 - [ ... ]. 8 - [ ... ]. 9 - [ ... ]. 10 - ...
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Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... de outros contratos mistos cujo tipo contratual" preponderante não seja o da aquisição de servi\xC3" ...
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Lei n.º 12/2022
... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes ... da ...
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Portaria n.º 671/2022
... celebração de um contrato de gestão de eficiência energética (Contrato), ... no artigo 89.º do CCP] do preço contratual calculado nos termos do artigo 7.º do ... do tempo total de trabalho numa base diária ... b) As outras entidades com ...
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Regulamento n.º 228/2017
... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... Artigo 11 Cessão da posição contratual e alterações de uso 1 - Até à realização da ... de salubridade, higiene e segurança no trabalho adequadas à atividade e à dignidade e ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... contratual e alterações de uso 1 - Até à realização da ... de salubridade, higiene e segurança no trabalho adequadas à atividade e à dignidade e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de ... , mas simplesmente em função do tipo contratual adotado no tráfego jurídico ... para ... do artigo 112.º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 93/2019, de 4 de ...
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Acórdão nº 3670/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
... extracontratual e da responsabilidade contratual ... Afigura-se, pois, que a primeira questão a ... contrato (…) o médico só é responsabilizado ... trabalho, ou uma prestação de serviços regular, o ...
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Regulamento n.º 250/2023
... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ... de gestão de segurança e saúde no trabalho; ... h) Articular a localização e colocação ... Transmissão da posição contratual ... 1 — A entidade gestora não se pode opor à ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... de Abril de 2012, para atribuição por contrato administrativo de uma área para prospecção e ... (anexas à proposta) às quantidades de trabalho efectivamente executadas ... A autora fez ... ão um contrato de cessão de posição contratual da Almada Mining no consórcio com a EDM, o qual ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
... : dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de Sistema ... - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 2 meses a contar da celebração do contrato ... as câmaras a que as estações de trabalho ligadas ao sistema podem aceder; 5.11.18 - ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... VV. Apelando ao teor da cláusula contratual já supra transcrita e às regras da experiência ... – por exemplo, no caso do contrato de trabalho – a ilicitude poderá ter como consequência a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... : geral@jf-estrela.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ... - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 11 meses a contar da celebração do contrato ... do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há ...
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Edital n.º 506/2018
... trabalho no desenvolvimento de novos materiais e produtos ... possível estabelecer uma relação contratual com a Entidade Gestora. Artigo 8.º Modalidades e ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ...
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Acórdão nº 00030/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...
... vez que o crédito da Autora resulta do trabalho material e equipamento fornecido naquela obra ... e as 1.ª e 2.ª Rés, foi celebrado um contrato administrativo de empreitada de obra pública ... XVII Dentro do princípio da liberdade contratual é totalmente admissível que, por acordo ou ...