contrato cessao posiçao contratual trabalho
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... ão citado, seja porque (ii) a vontade contratual das partes foi clara no sentido de a ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3" ... -
Anúncio n.º 7681-BO/2007, de 12 de Novembro de 2007
... ädt, Alemanha, que se rege pelo seguinte contrato: ... Firma, tipo ... A sociedade tem a forma de ... , de aluguer, de trespasse ou de cessáo de exploraçáo, de bens ou estabelecimentos da ... posiçáo contratual; contratos de trabalho; contratos de ...
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Acórdão nº 997/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. Em sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância ( cfr. artigos 651.º, nº 1 do CPC
... por contratos autónomo que não o contrato" de trespasse, daí ganhando reforço a ideia de n\xC3" ... como assim não sucedeu, do clausulado contratual tem que retirar-se que as partes pretenderam ... ( ... ) Explicaram a metodologia de trabalho da sociedade Impugnante que assentava na venda a ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... município por virtude de disposição contratual ou legal, sempre que tais matérias não sejam ...
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Acórdão nº 2299/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O art. 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal ( relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento ( nº1), mas também a cessão da sua exploração( nº4). 2. O contrato de cessão de exploração comercial, também designado de locação de...
... nem jamais celebrou qualquer contrato com ela ... 2. A A. foi admitida em Setembro de ... e no interesse desta, três postos de trabalho ... 4. Tendo os então cedentes e cessionário ... Tem-se defendido que o tipo contratual cuja estrutura é mais próxima da do contrato de ... -
Acórdão nº 434/08.2TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
I – Transmitida a titularidade ou a exploração de um estabelecimento, ou efetuada a sua reversão, a posição de empregador passa a ser ocupada pelo transmissário, cessionário ou reversário, pois o legislador pretende que se mantenha a posição de mercado que o estabelecimento representa, tanto ao nível dos negócios, como ao nível do emprego – cfr. Art.º 318.º do CT2003 e Art.ºs 1.º e 3.º
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se: I – ... manutenção inalterável do vínculo contratual (e naturalmente da posição de empregador) ... -
Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... és de acordos de cessão de posição contratual ... C. Para o Tribunal a quo, o direito ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ...