contrato cessao posiçao contratual trabalho
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Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... mantinha-se ao longo da relação contratual ... 12. A protecção das legítimas ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... ção de direitos de uso privativo por contrato" administrativo. 3 - O procedimento para atribuiç\xC3" ... ária; g) Condições de revisão contratual. 4 - No prazo de 30 dias após a receção da ... e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do n.º 4 do artigo 39.º; o) ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... ção de direitos de uso privativo por contrato administrativo ... 3 — O procedimento para ... g) Condições de revisão contratual ... 4 — No prazo de 30 dias após a receção ... e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do n.º 4 do ar- ... tigo ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... , o que obrigatoriamente determina o trabalho a empreender pelo Conselho Consultivo, na medida ... ínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho por tempo indeterminado com o Estado, ... de obrigação civil de origem contratual»(107). A vertente patrimonial do direito de ...
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Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.
... ão de tal prédio estava onerado com um contrato de arrendamento comercial celebrado em ... sobre a sua cessação do contrato de trabalho esclareceu que foi despedido porque lhe disseram ... negociar, formalmente, a sua posição contratual com os AA ... Só que sem qualquer êxito ... -
Acórdão nº 5670/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I - No caso de Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos da al. d) do nº 2 do artigo 394º do CT, deve, na carta de rescisão, indicar factos concretos que integrem os conceitos de prejuízo sério e/ou a não confiabilidade da politica de organização do trabalho da...
... ação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra; X – Comércio de ... de escolher a outra parte da relação contratual (empregador), a quem este se obriga a prestar o ... -
Regulamento n.º 529/2020
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a produtora cedente e a ... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ...
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Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...
... 366.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho, tudo acrescido de juros de mora até efetivo e ... desemprego por via desta cessação do contrato de trabalho; h) a estas quantias acrescem juros ... despedida, transitando o seu vínculo contratual" para a esfera jurídica do transmissário; 5.º N\xC3" ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ... dos direitos existentes na relação contratual anteriormente existente com o BPP ... Declaro ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
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Acórdão nº 1198/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II- O artigo 285.º do Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as...
... , com processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra “ ... , E.M., SA \xE2\x80" ... para o Município a posição contratual da PORTIMÃO URBIS nos contratos cujos objetos ... -
Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... também fazia parte, no âmbito do «contrato de consórcio externo» referenciado no ... físicas vinculadas por contratos de trabalho à DEMANDADA a conclusão de que esta tinha ... de betão da empreitada ao preço contratual representa um valor total de €534.081,68 no ... -
Regulamento n.º 198/2021
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a produtora cedente e a ... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ...
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Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...
... a quantia de € 1304,52 a título de trabalho suplementar prestado; Considerar-se sem termo o ... , a cessão da posição contratual da A. para a 2ª R.: Considerar-se nulo e sem lquer efeito o contrato celebrado com a A. e a 2ª R. em 1 de março de ... -
Regulamento n.º 178/2022
... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospe- dagem ou o comodato ... e grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, caso se aplique; h ) ...
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Regulamento n.º 178/2022
... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospe- ... dagem ou o ... e grau de incapacidade geral para o trabalho igual ... ou superior a 60 %, caso se aplique; ...
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Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...
... Central – 1.ª Secção Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C… e D… – ... Impondo-se a transmissão da posição contratual do empregador para o adquirente da entidade ... -
Acórdão nº 1097/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO (da relatora). I – Entre as empresa A. e R. que se sucederam na prestação de serviços de limpeza a uma entidade terceira, não se verificou uma relação directa, mas a posição contratual que esta detinha em face dos trabalhadores passou a ser encabeçada por aquela, transitando as relações contratuais de trabalho de uma para a outra nos exactos termos em que se encontravam na ocasião
... para a A ... Enquanto vigorava o contrato com a R., por ordem desta, os trabalhadores, não ... , em virtude de não existir relação contratual com a ora ré. Ainda que assim não se entenda, ... se encontravam adstritos ao local de trabalho ... iíi. Por ordens expressas da Recorrida, os ... -
Acórdão nº 1097/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO (da relatora). I – Entre as empresa A. e R. que se sucederam na prestação de serviços de limpeza a uma entidade terceira, não se verificou uma relação directa, mas a posição contratual que esta detinha em face dos trabalhadores passou a ser encabeçada por aquela, transitando as relações contratuais de trabalho de uma para a outra nos exactos termos em que se encontravam na ocasião
... para a A ... Enquanto vigorava o contrato com a R., por ordem desta, os trabalhadores, não ... , em virtude de não existir relação contratual com a ora ré. Ainda que assim não se entenda, ... se encontravam adstritos ao local de trabalho ... iíi. Por ordens expressas da Recorrida, os ... -
Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...
... Requerente e Requerida celebraram um contrato de subempreitada mediante o qual esta contratou ... 47. O volume de trabalho realizado pela B, Lda. ultrapassa em muito, neste ... da definição legal deste tipo contratual constante do artigo 1213º do CC, ser o dono da ... -
Acórdão nº 66/13.3TTFUN.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
1-O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, por superior hierárquico do trabalhador, nos termos definidos pelo empregador, bem como por terceiros em relação à empresa a quem o empregador outorgue poderes para tal exercício. 2-O despedimento é uma declaração unilateral da empregadora que poderá ser expressa ou tácita, que só se torna eficaz se chegar à outra parte de...
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB, S.A.” , ... contratual e que, a partir de 1 de Junho passaria a ... -
Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... PT GEJO@AZORES.GOV.PT h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... que consubstancie cessão da posição contratual, cessão de exploração, trespasse, ...
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Convenção n.º 5/2022 de 1 de setembro de 2022
... privadas, se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... que consubstancie cessão da posição contratual, cessão de exploração, trespasse, ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... , se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... que consubstancie cessão da posição contratual, cessão de exploração, trespasse, ...
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Convenção n.º 3/2022 de 23 de junho de 2022
... privadas, se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... que consubstancie cessão da posição contratual, cessão de exploração, trespasse, ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... privadas, se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos, quer públicos, ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... que consubstancie cessão da posição contratual, cessão de exploração, trespasse, ...