Acórdão nº 9330237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução12 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONDIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART111. CCIV66 ART830 ART410 N1 ART293 ART342.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG271.

Sumário: I - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo nas declarações dos que nela outorgaram. II - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar determinado contrato. III - São requisitos, cumulativos, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a transferência da exploração do mesmo para outrem, juntamente com as instalações, utensílios, mercadorias ou outros instrumentos que integram o estabelecimento...

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