Acórdão nº 072522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1985

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução30 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 ART664 ART686 N1 ART687 N3 N4 ART713 N2 ART726 ART729 N1. CCIV66 ART405 ART1023.

Sumário : I - E limitada pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deva ser apreciado e decidido. II - O juiz e livre na qualificação juridica dos factos (contanto que não altere a causa de pedir) e não esta vinculado a denominação que as partes deem aos negocios que celebram. III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou industrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma das partes se obriga a propocionar a...

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