Acórdão nº 9220765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART1085 N1 ART289 N1 ART473 N1 ART479 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG214.

Sumário: I - É admissível um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - A cláusula em que se declara " que se promete dar e tomar a exploração de um estabelecimento até determinada data e por certa quantia mensal " não é contrato-promessa mas contrato definitivo de...

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