Acórdão nº 9150781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1049 ART1093 N1 F ART1118 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/19 IN BMJ N175 PAG296. AC STJ DE 1975/06/24 IN RLJ ANO110 PAG101. AC RE DE 1986/04/24 IN CJ ANOXI T2 PAG253. AC RL DE 1989/01/10 IN CJ ANOXIV T1 PAG109.

Sumário: I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento, distinguindo-se do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, porquanto neste o cedente da exploração conserva a titularidade do...

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