Acórdão nº 0002699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelAGOSTINHO DA SILVA
Data da Resolução27 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1513.

Sumário: É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que...

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