contrato cessão exploração

I) Não se preenche o vício da nulidade por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos da segunda parte da al. c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, se a construção “é lógica e perceptível e o sentido final é coerente com todo o argumentário usado e tendente ao resultado decretado”. II) Não resultando, nem das conclusões, nem da motivação da apelação, quais os...

I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e, posteriormente,...

I - Consideram-se rendimentos empresariais, para os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, as importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade empresarial do sujeito passivo; II - Não tem conexão com nenhuma atividade empresarial do sujeito passivo a indemnização acordada com o senhorio para compensação do encerramento do estabelecimento comercial que...

I - Em sentido próprio a palavra estabelecimento abrange não apenas as coisas corpóreas mas ainda aquele conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da exploração comercial. II - O estabelecimento é uma realidade jurídica inteiramente distinta dos vários elementos que o integram ou de pura soma aritmética de todos eles. III - Se o A. facultou ao Réu o gozo do...

I - A concessionária da exploração de estabelecimento comercial está obrigada a restituir o estabelecimento findo o prazo por que a cessão foi contratada. II - Não o restituindo, fica a cessionária obrigada a indemnizar o cedente dos prejuízos que lhe causou, os quais são calculados segundo os princípios do enriquecimento sem causa. III - O facto de o cessionário ter continuado a pagar a renda...

I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo

• Diário da República

• Diário da República

I - A utilização transitória ou esporádica do arrendado para fim diverso não integra fundamento de despejo. II - Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, apenas exercendo acessóriamente uma outra actividade, conexa com aquela ou complementar dela, não se está perante um fundamento de resolução do contrato. III - A cessão de...

I - A utilização transitória ou esporádica do arrendado para fim diverso não integra fundamento de despejo. II - Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, apenas exercendo acessóriamente uma outra actividade, conexa com aquela ou complementar dela, não se está perante um fundamento de resolução do contrato. III - A cessão de...

Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Nos termos do artº 111° do RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano mas, antes, como cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato pelo qual alguém transfere, temporária e onerosamente, para outros, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, salva a ocorrência do circunstancialismo previsto no artº 115

Por relações jurídicas administrativas devem entender-se aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de interesse público legalmente definido.

Por relações jurídicas administrativas devem entender-se aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de interesse público legalmente definido.

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

• Diário da República

• Diário da República

I - A licença de uso privativo é uma das modalidades de entrega para exploração dos prédios expropriados ao abrigo das leis da Reforma Agrária. II - A licença de uso privativo atribuída através de contrato pode ser rescindida com fundamento em "cessão por qualquer título da exploração do prédio a terceiros" - al. e) do artigo 28 do DL 111/78, de 27/5.