Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 065900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1976

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART655 N2 ART1085 ART1093 ART1095 ART1118 N2. CPC67 ART1160 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/10/08 IN BMJ N70 PAG375. AC STJ DE 1961/06/06 IN BMJ N108 PAG412. AC STJ DE 1964/10/16. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186.

Sumário : I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Assim, no contrato de cessão temporária de exploração de estabelecimento comercial ou industrial juntamente com a cedência da fruição do imóvel em que ele se encontra instalado, não há...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT