Acórdão nº 0030476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C F G ART1093. RAU90 ART64 N1 B F. CNOT67 ART89 K.

Sumário: I - A utilização transitória ou esporádica do arrendado para fim diverso não integra fundamento de despejo. II - Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, apenas exercendo acessóriamente uma outra actividade, conexa com aquela ou complementar dela, não se está perante um fundamento...

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