Acórdão nº 0409232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 ART1118 ART603 I ART1338 D. CCOM888 ART95 ART114 N2 ART263 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/03/19 IN CJ T2 ANOX PAG104. AC STJ DE 1964/10/16 IN BMJ N140 PAG428.

Sumário: I - Em sentido próprio a palavra estabelecimento abrange não apenas as coisas corpóreas mas ainda aquele conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da exploração comercial. II - O estabelecimento é uma realidade jurídica inteiramente distinta dos...

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