Edital n.º 373/2018
| Data de publicação | 10 Abril 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Porto |
Edital n.º 373/2018
Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço n.º I/365729/17/CMP, de 13 de novembro, alterada e republicada pela Ordem de Serviço n.º I/70176/18/CMP, de 28 de fevereiro, que por deliberação do Executivo Municipal de 21 de março de 2018, foi aprovada a alteração às normas relativas aos parques de estacionamento na cidade do Porto, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica.
As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte à data de término da concessão em vigor para os Parques de Estacionamento dos Poveiros e do Palácio de Cristal e no dia seguinte à data da sua publicação no que se refere à nova tarifa de rotação para o Parque de Estacionamento das Carvalheiras (silo-Auto).
29 de março de 2018. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.
Alteração ao Anexo G_4 da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais
1 - Nota justificativa
Nos últimos anos, a cidade do Porto tem vindo a ser confrontada com novos desafios ao nível da mobilidade, e que resultam essencialmente no aumento da pressão sobre o espaço público. O Município do Porto tem vindo a desenvolver uma estratégia integrada de mobilidade através de novos instrumentos de regulação e de definição de preços de utilização nomeadamente no que concerne ao estacionamento à superfície e aos parques de estacionamento de gestão municipal.
Com o término das concessões dos parques de estacionamento da Praça dos Poveiros e do Palácio de Cristal, previstas respetivamente para abril e maio deste ano abrem-se novas possibilidades de alargamento desta estratégia a outras áreas da cidade introduzindo-se estes equipamentos no contexto de uma política de estacionamento integrada e de gestão municipal, nomeadamente no que concerne ao equilíbrio entre o estacionamento "off-street" e "on-street", proteção aos moradores e comerciantes e ao incentivo à utilização de modos mais suaves e de veículos menos poluentes.
Com o intuito de:
a) Fomentar a utilização dos parques de estacionamento por moradores e comerciantes, de modo a libertar a ocupação do espaço público para outros usos;
b) Ajustar os preços praticadas no universo dos Parques de Estacionamento de gestão municipal a novos equipamentos cujo prazo de concessão termina em abril e maio deste ano;
c) Uniformizar as tarifas de rotação e de avenças para todos os Parques de Estacionamento de gestão municipal.
d) Promover a utilização de modos de transporte suaves e menos consumidores de espaço público, nomeadamente os motociclos, ciclomotores e a bicicletas;
e) Fomentar a transição de veículos com motores de combustão interna, por veículos com motorização elétrica, de modo a melhorar a qualidade do ar e minimizar o ruído ambiente.
Tendo em consideração a tabela de tarifas praticadas nos parques de estacionamento atualmente de gestão municipal são propostas as seguintes alterações:
2 - Proposta de alteração
O estudo centra-se na análise dos preços dos parques de estacionamento, quer no que se refere à tarifa de rotação quer no que se refere ao sistema de avenças.
Os parques em análise são os seguintes:
A. Parque da Praça dos Poveiros
B. Parque do Palácio de Cristal
C. Parque das Carvalheiras (Silo-Auto)
Todos os parques são utilizados em sistema de rotação e avenças.
2.1 - Preços de rotação
Com o objetivo de uniformizar os preços de rotação com...
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