contrato arrendamento quartos

I - O regime consagrado no artigo 653.º do Código Civil tem aplicação nos casos de perda de garantias associadas ao crédito, como as hipotecas que, por culpa do credor, se extinguem. II - É admissível que um deficiente exercício da garantia pelo credor possa também integrar a previsão do artigo 653.º do Código Civil, quando esse mau exercício esteja na origem da insatisfação total ou parcial do

I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

I - A condenação da parte como litigante de má fé integra-se na sentença que julga a causa e não pode ser proferida depois desta. II - Caso seja necessário ouvir as partes sobre a questão, o juiz deverá interromper a elaboração da sentença para, com o exercício do contraditório, ficar cabalmente esclarecido sobre ela e para a poder decidir na sentença. (Sumário do Relator)

• Diário da República

I- A Lei nº 55/79, de 15 de Setembro introduziu, entre outras limitações ao exercício de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, o da permanência do arrendatário pelo prazo de 20 anos que o Decreto-Lei nº 329-B/2000, de 15 de Outubro ampliou para 30 anos II- A denúncia do arrendamento pelo senhorio constitui faculdade legal e, nessa medida, tem imediata aplicação a lei nova que...

I- Nos contratos de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal, celebrados na vigência do DL N.º 330/81, de 4 de Dezembro, é nula a cláusula que preveja a actualização anual da renda, a qual só é possível, pois, através de índices fixados anualmente em Portaria, nos termos do mesmo diploma legal. II- A indemnização de 50% não corresponde a qualquer direito do senhorio, mas antes

• Legislação

I - Inseridos na secção destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, contemplam os arts. 887.º e 888.º, do CC, respectivamente, o regime da venda ad mesuram e o regime da venda ad corpus, versando o primeiro sobre os casos em que o preço é fixado por unidade e regulando o segundo as situações em que o preço fixado é global, mas com indicação no contrato do número,

“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...

1. Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o óbito do senhorio titular do usufruto vitalício em 28-12-2000, a celebração regia-se pela lei então vigente sob o DL 328/81 a qual não exigia a menção escrita daquela qualidade de usufrutuário, enquanto os efeitos do óbito na locação (vg. quanto à questão da caducidade) se regem pela lei vigente à data do óbito. 2. A questão das...

1.- A lei não contém um preceito que preveja exatamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas a sua justificação resulta na generalidade dos casos do princípio da boa fé que informa o direito dos contratos, consagrado no n.º 2 do artigo 762.º do Código Civil, conjugado com a norma geral do abuso de direito constante do artigo 334.º do mesmo código. 2.- O levantamento da...

I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de construção civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.º, n.º 1, al. e), 21.º, n.º 2 e 70.º, n.º 2, do DL n.º 445/91, de 20-11 e do DReg n.º 11/92, de 16-05, alterado pelo DReg n.º 32/92, de 28-11, passou a facultativo com as alterações introduzidas ao DL n.º 445/91 pelo DL n.º 250/94, de 15-10, caducando,...

Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

I - A competência em razão da matéria fixa-se em função dos termos em que o autor propõe a acção, atendendo ao direito a que o mesmo se arroga e pretende ver judicialmente protegido; deste modo, a questão da competência em razão da matéria deverá ser decidida em conformidade com o pedido formulado na petição inicial e a respectiva causa de pedir invocada. II – No caso dos autos, atendendo

Num contrato de arrendamento é válida a cláusula em que as partes estipulam "todos os reparos de que o prédio arrendado carecer para a sua conservação e limpeza serão feitos à custa do inquilino".

Nada havendo em desabono dos avós maternos, no sentido de que, com eles, possa perigar a saúde, segurança, formação e educação do menor, e atentos o princípio da intervenção mínima, o da proporcionalidade e o da prevalência da família [art. 4º al. d), e) e h) da LPCJP], deve optar-se pela medida de “apoio junto de outro familiar”, em detrimento da “medida de confiança a instituiç

1. O fim principal e o subordinado do contrato de arrendamento misto para a indústria e a habitação devem ser determinados por via da interpretação das declarações negociais das partes e das demais circunstâncias envolventes, essencialmente no confronto da lei substantiva vigente ao tempo da sua celebração. 2. À relação jurídica decorrente do contrato de arrendamento celebrado em 1963, a cuja...

• Diário da República