contrato arrendamento predio rustico

I – Tendo sido requerida pelos autores a inspecção ao local, tendo sido decidido, aquando da prolacção do despacho saneador, que a mesma seria determinada se fosse necessária para a descoberta da verdade e não tendo o tribunal se pronunciado mais acerca do requerido é nula a sentença por omissão de pronúncia. II - O direito à água das fontes ou nascente que existem em prédio alheio pode...

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I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais...

a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar

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I. No âmbito do processo de expropriações, o objeto do processo tem correspondência com o prédio ou parcela do prédio sobre que incide a declaração de utilidade pública. II. A decisão que num anterior processo de expropriação definiu um critério de avaliação e fixou o valor da indemnização de uma parcela de um prédio rústico não exerce autoridade de caso julgado relativamente a outro processo...

1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

I - O indeferimento liminar encontra a sua justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso da pretensão formulada. II - O arrendamento está incluído nos direitos reais que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente...

I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

I - Actualmente, apenas é possível alterar a causa de pedir e o pedido, fora de acordo, na sequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor (cf. art.º 265.º, n.º 1, do CP Civil). II - Os factos constitutivos da causa de pedir da acção de reivindicação são o título invocado como aquisitivo do direito de propriedade (comum a todo o tipo de acções baseadas no direito de propriedade) e a...

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I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

I – O tribunal está limitado pelo princípio do pedido (art. 609º/1 do CPC). II – Em acção de reivindicação, não se verifica a nulidade do acórdão, por condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, quando o tribunal, eventualmente, se baseia para a condenação no pedido, em nova certidão predial junta pela A. e oficiosamente determinada, que apure área diversa do...

I. A privação do uso de um prédio urbano, de rés-do-chão, com cinco divisões e com um valor locativo de €460,00, decorrente de acto ilícito de quem, não tendo título legítimo para o ocupar, persiste nessa actuação, mesmo depois de interpelado para o entregar, representa para os proprietários um dano autónomo. II. Do facto de não terem provado a vontade de arrendar o prédio não deve...

I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...

I - Se, em Fevereiro de 2000, autores e réus acordaram, verbalmente, explorar em conjunto prédios pertencentes aos autores, sendo que os réus semeariam os produtos agrícolas tradicionais na região, cultivando-os segundo as melhores artes da lavoura, pagando, autores e réus, em partes iguais, as sementes e demais produtos necessários às boas colheitas, repartindo também em partes iguais o produto...

I - É de natureza rústica o prédio, constituído por uma parte determinada de solo, em que não existem quaisquer construções. II - Todavia, para que a locação de um prédio rústico, assuma a natureza de arrendamento rural, capaz de desencadear o direito de preferência do n. 1 do artigo 29 da Lei 76/77 de 29 de Setembro - é indispensável que tal locação se 1 destine a fins de exploração agrícola,...

I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

I - Não se verifica a nulidade do acórdão, por condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, quando o tribunal, eventualmente, se baseia para a condenação no pedido, em fundamentos jurídicos distintos dos invocados pelo autor. II - Não incorre em nulidade, por excesso de pronúncia, nem constitui situação subsumível ao conceito de «decisão-surpresa», a decisão que reconhece...

Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.