contrato arrendamento habitacional ferias
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
... com o apoio governamental, no sector habitacional está de novo bem patente nos montantes inscritos ... b) Subsídios de férias e de Natal; ... c) Subsídio de refeição; ... Artigo 15.º ... Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... Os ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a RAA ou aptidão especialmente ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria ... 7 - Os saldos das ... 6 - Os subsídios de férias e de Natal dos subscritores da Caixa Geral de ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... renda, de contratos de arrendamento habitacional celebrados até 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo ...
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Acórdão nº 2725/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O titular dum direito real tem um poder directo e imediato sobre «a coisa», retirando dela todas as utilidades económicas e de ir «buscá-la» ao património de quem ela se apoderou abusivamente. II - Para que alguém seja reconhecido como possuidor em sentido jurídico, tem que deter não só o corpus como sobre ele actuar com o animus de verdadeiro titular do direito. III - As servidões...
... começaram a edificar um prédio habitacional e, no dia 01 de Janeiro de 1975, passaram a ... que haviam tomado recentemente de arrendamento ... 4 - O prédio referido em 2 encontrava-se ... correspondeu ao período de ausência de férias dos Autores ... 51 - Há mais de quinze anos ... , daí, que não baste depararmos com um contrato verbal, um escrito particular ou até público ... -
Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... ° 2, que possibilita que o inquilino habitacional opte pelo realojamento. Não cremos que o ... ão, assim como os valores médios do arrendamento colhidos directamente no mercado ... Outro ... ística " e " existindo ( ... ) um contrato celebrado entre a administração e um ... ser valorizada, como em aldeamentos de férias, por exemplo ... O legislador deixou assim ... -
Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
... a lista de antiguidade, o mapa de férias e o balanço social; ... f) Responder às ... ; proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos e à ... óricos e a adequaçáo do parque habitacional às necessidades; ... e) Assegurar as ligaçóes ... os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitaçáo, incluindo, em caso de ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... remunerações por trabalho prestado, férias, subsídios de férias e de Natal ... 7 - As ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ... o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo ...
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Acórdão nº 7957/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008
1 - No art. 492º nº 1 do Código Civil a presunção de culpa do proprietário ou do possuidor só funciona se a ruína total ou parcial do edifício ou da obra tiver sido causada por vício de construção ou defeito de conservação, competindo-lhe provar então que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos. 2 - No art. 493º do Código Civil o...
... contrato de seguro de Multiriscos Estabelecimento com ... , que estivera encerrado para férias, deparou com o mesmo alagado, pingando água do ... fracção estar, desde 2002, dada de arrendamento ... É que, no art. 493º não se ... , num termoacumulador duma fracção habitacional dada de arrendamento ... Assim, não nos parece ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... de bens afectos à actividade com arrendamento e opção de recompra; a conversão de créditos ... por forma a constituir um verdadeiro contrato mobilizador, através da concertação de ... Henrique e Férias Desportivas, como uma das formas mais eficazes de ... das cidades mantendo a sua função habitacional; - Concessão de incentivos à conservação de ...
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Notificação para preferência
Termos gerais. Especialidades.
... de venda e as cláusulas do respectivo contrato.» ... É a redacção do n.º 1, do art ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ... ço físico objecto de contrato de arrendamento ... @Especialidades ... Ficaram ... de preferência o arrendatário habitacional que não vive no locado ... Ac. S.T.J., de ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1985/A de 31 de Dezembro
... de apoio à construção no sector habitacional, bem como os encargos com bonificações de juros ... b) Subsídios de férias e de Natal; ... c) Subsídio de refeição; ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ... Artigo 21.º ... (Contratos de arrendamento ...
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Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto vale
... negócio em fraude à lei, a nulidade do contrato de compra e venda de determinadas fracções e, ... de cerca de 700m2 cada, deram de arrendamento àquela sociedade ("G ... - Lda") de que ... origem, mais tarde, à fracção habitacional "FG" ... 10) O Autor procedeu, relativamente ... 67) Realizando férias juntos em Portugal e no estrangeiro ... 68) A ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... da utilização das dotações, do arrendamento de imóveis e da autorização de despesas ... A ... ão dos projectos após a celebração do contrato, por forma a assegurar o recebimento do ... As rubricas 'Subsídio de férias e de Natal' e 'Pessoal além dos quadros' com ... o propósito de recuperar o parque habitacional e o realojamento de famílias residentes em ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (ponto 7.3) ... Instituto Nacional de ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... (eventualmente afectada pelo período de férias), nos restantes não se verificou um atraso ...
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Acórdão nº 0071972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1993
I - A base negocial é constituída pelas circunstâncias existentes ou previstas por cada uma delas, com conhecimento da contra-parte, que as levou a realizar o negócio. II - As partes de um negócio nunca são circunstâncias integrantes da respectiva base negocial, sem prejuízo de, sendo o negócio "intuitu personae", esta situação se repercutir na transmissibilidade dos respectivos direitos e obrigaç
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Acórdão nº 0071972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)
I - A base negocial é constituída pelas circunstâncias existentes ou previstas por cada uma delas, com conhecimento da contra-parte, que as levou a realizar o negócio. II - As partes de um negócio nunca são circunstâncias integrantes da respectiva base negocial, sem prejuízo de, sendo o negócio "intuitu personae", esta situação se repercutir na transmissibilidade dos respectivos direitos e obrigaç
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... VII) subsídios de Natal e de férias (art. 17.° do Dec.-Lei n.° 496/80, de 20/10); ... 4.°) direito ao arrendamento habitacional (arts. 85.°/86.° R.A.U.); ... 5.°) ... -
Penhora
Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.
... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... VII) subsídios de Natal e de férias (art. 17.º do Dec.-Lei n.º 496/80, de 20/10); ... 4.º) direito ao arrendamento habitacional (arts. 85.º/86.º R.A.U.); ... 5.º) contrato administrativo de prospecção e pesquisa de ...