contrato arrendamento habitacional ferias
354 resultados para contrato arrendamento habitacional ferias
-
Acórdão nº 876/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Os contratos de arrendamento para habitação não permanente devem constar de documento escrito, mas a sua falta não motiva a nulidade do mesmo, pois que, por princípio, é imputada ao locador. II - Só o locatário pode suscitar a nulidade por falta de forma. III - O contrato de arrendamento enquadra-se no âmbito das relações sinalagmáticas: o senhorio cede a utilização, o inquilino paga uma
... , destinado a habitação, mediante contrato celebrado entre as partes e cuja renda é de ... ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO NÃO PERMANENTE O arrendamento ... ção ocasional e esporádica, aquando das férias e fins de semana do Autor pelo que não são ... e que nada tinha a ver com o locado habitacional. E foi este espaço que foi objecto dum contrato ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ... habitacional e a dinamização do mercado de arrendamento ... promoção e organização de campos de férias; - Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - ...
-
Acórdão nº 3018/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Sobre o locador recai a obrigação de fazer as obras necessárias à manutenção e conservação da coisa, atento o seu fim. 2- O locatário só poderá efectuar obras, com direito a reembolso, quando o senhorio se encontre relativamente à sua realização em mora e em causa estejam obras de reparação ou outras, que pela sua urgência se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial. 3-...
... : se declare extinto por denúncia o contrato de arrendamento em 01.05.1997 e os RR. condenados ... do quesito 4º se o arrendamento era habitacional permanente dos RR ... 11- A decisão impugnada ... ência permanente pois que só ali iam nas férias e períodos de recreio e em fins de semana e que ... -
Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... ínio nos bairros municipais de arrendamento; ... q) Assegurar mediante medidas de ... nos tempos livres, designadamente nas férias escolares; ... f) Criaçáo de campanhas de ... , garantindo o respeito pelo projecto e contrato celebrado; ... b) Elaborar informaçóes ... na resoluçáo do problema habitacional do município; ... i) Assegurar a realizaçáo da ...
-
Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... de Janeiro a Março de 2011, tendo o seu contrato de trabalho cessado em Abril de 2011, na ... com o arguido AA, um contrato de arrendamento para comércio, por um período de cinco anos, ... , mas próximo de 20 aos fins de semana e férias ... 9. No estabelecimento "Kiss Hot Night Club" ... arrendamento temporário de quarto habitacional, assumindo a qualidade de senhorio o arguido ...
-
Acórdão nº 1677/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... "B", pedindo que seja declarado caduco o contrato de arrendamento e a Ré condenada a despejar ... que tal só ocorria aos fins de semana, férias e feriados ... 15 ) - Ali dormindo e tomando ... visa-se a resolução do problema habitacional das pessoas mais carenciadas, o que implica ser o ...
- Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
-
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... , saliente-se também a assinatura do contrato de construção do primeiro par de Navios ... à reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, afectadas pelo ... a residir em Portugal, para fazerem férias no nosso País ... Do ponto de vista ... ção do regime de incentivos ao arrendamento jovem; - lançamento do Programa Nacional de ...
-
Acórdão nº 0619/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro, não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário, nos termos do artigo 7, do DL 40 416, de 28 de Maio de 1956. II - Essa ocupação rege-se, por força do disposto nesse artigo 7, pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35 106, de 6 de Novembro de 1945. III - Nos termos dos...
... ção do RAU aplica-se a este tipo de arrendamento ... 10 - O executivo camarário do Porto ... habitacional se e enquanto durarem as condições que ... do Decreto 35.106 não são casas de férias ... 8° - No que se refere a aplicação do ... impeditiva do direito de resolução do contrato de arrendamento, mesmo que na casa fiquem ... -
Acórdão nº 0130619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso None)
... marido era arrendatário habitacional e pela qual pagavam uma renda de 350$00, situada ... emigrados em França, vinham passar férias a Portugal (21º) ... III. MÉRITO DO RECURSO ... contrato de arrendamento; - abuso do direito; - ...
-
Acórdão nº 0130619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2001
... marido era arrendatário habitacional e pela qual pagavam uma renda de 350$00, situada ... emigrados em França, vinham passar férias a Portugal (21º) ... III. MÉRITO DO RECURSO ... contrato de arrendamento; - abuso do direito; - ...
-
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... sido extensivo aos trabalhadores com contrato permanente. No que se refere à evolução do ... Foi criado o programa férias 2000, que engloba 25 projectos de actividades ... ónio, da renovação do parque habitacional ou da pedonização, designadamente através dos ... ção para legislar sobre o Regime do Arrendamento Urbano, já aprovada e à ultimação de um ...
-
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... ícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e ... racional do património habitacional edificado já existente e a concertação da ... ção: dinamização do mercado do arrendamento, novas políticas sociais e requalificação do ... reformulação da Lei dos Campos de férias, assegurando maiores garantias desegurança ...
-
Acórdão nº 6942/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
I - O juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos, pelo que, quando um quesito, ou, não havendo lugar à elaboração da base instrutória, um artigo dos articulados, é constituído por uma expressão que consiste num conceito de direito, o tribunal não lhe deve responder. E se se tiver dado alguma resposta terá, então, que se considerar esta como não escrita. II - Autora e ré têm...
... , ainda que verbalmente, qualquer contrato de arrendamento entre Autora e Ré, mas tão só ... pagar pois algumas pessoas estavam em férias e não podia ser só uma pessoa a decidir? 24.º ... os contratos de arrendamento não habitacional ... " ... 7. É a Ré quem cuida do imóvel, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro
... revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural ... Promover a extensão rural, pela ... pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular ... ódromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessão da gestão e exploração dos ... para jovens, em particular durante as férias escolares, bem como programas de sensibilização ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural ... Promover a extensão rural, pela ... pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular ... ódromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessão da gestão e exploração dos ... para jovens, em particular durante as férias escolares, bem como programas de sensibilização ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural ... Promover a extensão rural, pela ... pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular ... ódromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessão da gestão e exploração dos ... para jovens, em particular durante as férias escolares, bem como programas de sensibilização ...
-
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... O mercado de arrendamento manteve-se em desacerto com a procura, apesar da ... de apoio à recuperação do parque habitacional arrendado encontram-se em fase de profunda ... às novas realidades sociais e de férias, faltas e licenças; Permitiu-se a adaptação de ...
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... custos controlados; do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, com ... , pela degradação do parque habitacional" e do património cultural, pela forte concentraç\xC3" ... ) Ocupação Científica de Jovens nas Férias Constitui um programa de apoio à realização de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... estarão mais associadas ao lazer de férias convencionais e menos a motivos como negócios e ... Habitação de 1980 e 1991, o parque habitacional da Região aumentou ligeiramente acima dos 10%, ... público da Região, em regime de arrendamento, colaborando de forma sistemática com o ... ção de compromissos no âmbito de contrato celebrado com a Microsoft (Prológica/VBData) e ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... , ou permitindo-lhes um período de férias ou de descanso. Esta medida de certo contribuirá ... pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular, ... ária Tomás de Borba (São Carlos): Contrato de empreitada assinado. Execução da obra ... ção de habitação destinadas a arrendamento em regime de renda apoiada para famílias em ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... , ou permitindo-lhes um período de férias ou de descanso. Esta medida de certo contribuirá ... pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular, ... Contrato de empreitada assinado. Execução da obra ... ção de habitação destinadas a arrendamento em regime de renda apoiada para famílias em ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... , ou permitindo-lhes um período de férias ou de descanso. Esta medida de certo contribuirá ... pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular, ... Contrato de empreitada assinado. Execução da obra ... ção de habitação destinadas a arrendamento em regime de renda apoiada para famílias em ...
-
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... dos direitos adquiridos, do regime do contrato" individual de trabalho no regime jurídico da fun\xC3" ... ; - a dinamização do mercado de arrendamento de forma a facilitar o acesso à primeira ... da preservação do património habitacional existente ... Assiste-se a um crescimento da ... exposições, forums e 'Ciência Viva nas férias'; - apoio a projectos do Ensino Experimental das ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... Implementar projectos de salvaguarda habitacional que garantam a segurança de pessoas e bens, ou ... contrato" de con- cessão da gestão e exploração dos aer\xC3" ... ) para jovens, em particular durante as férias escolares, bem como programas de ... 18.3.5 -- Apoio ao Arrendamento Temporário de Fa- mílias Carenciadas ...