Acórdão nº 070736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução21 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 ART660 ART665 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1 ART713 N2 ART722 N2 ART726 ART729 N2 ART749 ART762.

Sumário : Não incorre em qualquer nulidade o acórdão da Relação que, circunscrevendo-se à matéria de facto versada nas conclusões da alegação da apelante, se limitou a concluír que os factos dados como provados não integram a figura juridica do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT