Portaria n.º 217/2018
| Coming into Force | 06 Abril 2018 |
| Section | Serie II |
| Data de publicação | 05 Abril 2018 |
| Órgão | Finanças e Ambiente - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza |
Portaria n.º 217/2018
Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), pela Portaria n.º 105/2017, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 90, de 10 de maio, foi autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de «Empreitada de Estabilização da Arriba Norte da Praia das Azenhas do Mar» pelo montante de 2 663 102,19 (euro) (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e dois euros e dezanove cêntimos), ao qual acrescia I.V.A. à taxa legal em vigor, para o período de 2017 a 2018.
A ação Estabilização da Arriba Norte da Praia das Azenhas do Mar enquadra-se na estratégia de proteção do litoral que visa manter a linha de costa, proteger populações e prevenir riscos para utilizadores dos recursos hídricos, sendo que integra a operação com o código POSEUR-02-1809-FC-000012, contratada com o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos, pelo que tem financiamento comunitário assegurado em 85 %.
Considerando que face à complexidade do procedimento concursal, iniciado em julho de 2017, não foi possível a adjudicação do contrato em 2017, torna-se necessário proceder à assunção de encargos orçamentais no ano de 2019 e a supressão de encargos no ano de 2017.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, ao abrigo das competências que lhes foram respetivamente delegadas através dos Despachos n.os 3485/2016, de 25 de fevereiro, e 7590/2017, de 18 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
O n.º 1 da Portaria n.º 105/2017, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 90, de 10 de maio, passa a ter a seguinte redação:
«1 - Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. autorizada a assumir encargos orçamentais, num montante previsto de 2 663 102,19 (euro) (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e dois euros e dezanove cêntimos), ao qual acresce I.V.A. à taxa legal em vigor, decorrente do contrato 'Empreitada de Estabilização da Arriba Norte da Praia das Azenhas do Mar', a repartir pelos seguintes anos económicos:
2018 - 814 909,27 (euro) (oitocentos e catorze mil, novecentos e nove euros e vinte e sete cêntimos), a que acresce I.V.A. à taxa legal em vigor;
2019 - 1 848...
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