contrato agencia

I - Desde que, no arrendado, não se exerça a actividade específica prevista no contrato - "agência bancária" - existe violação relevante do mesmo contrato para efeito de resolução. II - A "agência bancária" - estabelecimento integrado num banco - pressupõe a prática de negócios jurídicos entre o mesmo banco e particulares.

I - Desde que, no arrendado, não se exerça a actividade específica prevista no contrato - "agência bancária" - existe violação relevante do mesmo contrato para efeito de resolução. II - A "agência bancária" - estabelecimento integrado num banco - pressupõe a prática de negócios jurídicos entre o mesmo banco e particulares.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - As normas relativas à cessação do contrato de agência e à indemnização de clientela são aplicáveis ao contrato de concessão comercial. II - A indemnização decorrente de não se terem respeitado os prazos para a denúncia do contrato, face ao princípio da boa fé, deve ter em conta, para além de uma duração razoável após a celebração do contrato, uma obrigação adicional para o concedente a de...

• Diário da República

I - O contato que normalmente se estabelece entre o banco e o cliente tem em vista a manutenção de uma relação negocial que perdura no tempo e que permite às partes a concretização dos mais diversos negócios (transferências, cartões para efetuar pagamentos, concessão de créditos, etc.). II - No caso em apreço, as instâncias focaram-se no pedido subsidiário assente em factos integradores de...

I - No contrato de trabalho, a prestação funcional é a actividade do trabalhador, a disponibilidade da sua força de trabalho, que o empregador organiza e dirige. II - O elemento típico distintivo do vínculo juslaboral é a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, mediante ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. ...

I - Segundo o Código de Processo Civil de 1961 (antes e depois da reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.242/85, de 9 de Julho), o juiz não estava impossibilitado, ao proferir a sentença, de alterar a matéria de facto atendível, aditando à especificação factos que, ao contrário do Colectivo, entendia estarem provados por acordo das partes. II - A falta de motivação susceptível de integrar a...

• Diário da República

• Diário da República

1. Não se encontrando legalmente definidos os regimes dos contratos de concessão comercial e de agência a ambos são aplicáveis, em maior ou menor extensão, e na medida em que se verificar uma situação de analogia, as regras relativas ao contrato de agência. 2. Uma das características diferenciadoras dos contratos de concessão e de franquia assenta no grau de ingerência permitida ao produtor na

I. Demonstrado que as quantias que os demandantes reclamam em Juízo foram por si entregues numa agência bancária que, atuando através do seu funcionário, levou a cabo a sua receção como depósito, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com as demonstradas entregas em dinheiro, como se tivessem sido praticadas por

1- Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato - quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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I - A indemnização de clientela - além de não radicar no incumprimento do contrato - nem sequer tem como objectivo a reparação de um qualquer prejuízo sofrido pelo agente, traduzindo apenas uma forma de evitar um enriquecimento injustificado do principal à custa do agente ou uma forma de retribuir o agente por serviços prestados que não foram ainda remunerados, na medida em que o seu resultado...

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I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º 178/86, de 02-07), por ser o contrato típico mais próximo. II - A declaração resolutiva pode fazer-se mediante declaração à outra parte, como...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores