Despacho n.º 13279/2000(2ªSérie), de 29 de Junho de 2000
Despacho n.º 13 279/2000 (2.' série). - Considerando a relevância da área de intervenção, nomeadamente em matéria de infracções económicas e contra a saúde pública, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), cuja direcção compete, nos termos do artigo 8.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269-A/95, de 19 de Outubro, a um inspector-geral, equiparado a director-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais, equiparados a subdirector-geral; Considerando que se encontra vago um dos cargos de subinspector-geral, situação que é manifestamente desadequada ao cabal prosseguimento pela IGAE das suas atribuições, e que a vasta experiência profissional e a reconhecida capacidade técnica e de gestão do licenciado Francisco Pereira Calvão permitem concluir que reúne, inteiramente, as condições necessárias para o preenchimento daquele lugar; Considerando, finalmente, a autorização concedida através do despacho proferido em 29 de Maio de 2000 pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 21 496-P/99, de 10 de Novembro, do Primeiro-Ministro, naquele licenciado, na situação de aposentado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subinspector-geral da IGAE e auferir, em acumulação com a pensão de aposentação, 50% do vencimento correspondente ao referido cargo: Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subinspector-geral da IGAE, o licenciado Francisco Pereira Calvão, cujo currículo se publica em anexo.
2 de Junho de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes PinaMoura.
Curriculum vitae Francisco Pereira Calvão, casado, aposentado da função pública e actualmente subinspector-geral da IGAE, em regime de substituição, nascido em 13 de Janeiro de 1936, portador do bilhete de identidade n.º 2853039, passado pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 13 de Dezembro de 1989, filho de Cassiano Calvão e de Elvira Pereira, natural do lugar efreguesia de Anelhe, concelho de Chaves, e residente no Largo de Frederico de Freitas, 14, 1.º, direito, 2795 Carnaxide, telefone 214171232.
Resumo 1 - Categorias profissionais: Início da carreira no quadro de investigação criminal da PJ em 21 de Abril de 1962, tendo percorrido todos os degraus da hierarquia até atingir o cargo máximo na carreira como inspector-coordenador; Em...
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