contra alegações recurso

I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem

I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não

1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação da audiência, reclamado da sua não disponibilização, e tendo arguido irregularidades daquela decorridos mais de 12 dias após a sua realização, apenas em sede de alegações de recurso, deve ter-se a arguição por intempestiva. 2. No crédito ao consumo, regulado pelo DL 359/91, o contrato deve ser reduzido a escrito e assinado...

1. Os vícios de que a gravação possa padecer só determinarão a nulidade nos termos do artº 195º nº 1 do CPC em função da circunstância de aqueles vícios poderem ou não influir concretamente na impugnação da decisão da matéria de facto que a parte recorrente pretenda fundamentar. 2. Face ao novo Código Processo Civil (nº 4 do artº 155º, na redacção da Lei 41/2013) a falta ou deficiência da gravaç

1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de...

1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a...

1. O encontro de vontades das partes em alegações e contra-alegações de recurso, é irrelevante, quer para a prova de um facto por acordo, quer para a alteração da sentença na parte que lhe respeita, uma vez que a fixação de factos pertinentes para decisão da causa por acordo das partes litigantes, para além da sua prova por ausência de impugnação, prevista no n.º 1, do art.º 567.º e no n.º 2, do...

I – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maior, deve o juiz proceder sempre à audição pessoal e direta do beneficiário, ato que lhe é imposto pelos artigos 139.º, n.º 1, do CC, e 897.º, n.º 2, do CPC; II - Se a omissão da audição da beneficiária só se manifesta com a prolação da sentença que decretou o acompanhamento, é de considerar tempestiva a arguição da nulidade nas...

I – A sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma caso julgado material relativamente às questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização dessa partilha, nas quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Assim, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto expresso de um

I – Se, já na pendência da ação impugnatória, os atos impugnados vêm a ser administrativamente anulados, com fundamento na sua reconhecida invalidade, pelas Entidades Demandadas, as quais, posteriormente, praticaram novos atos reguladores da situação, a ação pode prosseguir, ao abrigo do nº 1 do artigo 64º do CPTA, a requerimento da Autora, para conhecimento de vícios que a Autora impute...

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...

I - O Tribunal da Relação só pode modificar a decisão da matéria de facto se constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados da matéria de facto. II - A omissão do auto de inspecção judicial é uma nulidade secundária que tem de ser arguida pelas partes no próprio acto; não tendo sido arguida em devido tempo nem nas alegações de recurso

i) As conclusões das alegações do recurso definem o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração, sem prejuízo de não poder deixar de se impor o efeito de caso julgado que se tenha formado sobre qualquer decisão; ii) O objecto do recurso...

I – O princípio da proibição das decisões surpresa visa conceder utilidade ao princípio do contraditório para a justa composição dos litígios; II - Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a fundamentação da decisão; III – Não se baseando a decisão recorrida no facto constante do probatório...

I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...

I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto

I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.

I. O apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele, passado pela Junta escassos dias antes da apresentação daquelas e meses depois de encerrada a audiência, a pretexto de que só agora “logrou obtê-lo” e “só na mesma data foi emitido”, e em que a

I Tendo o Recorrente, nas suas alegações de recurso de apelação, identificado os pontos de facto que considera mal julgados, o depoimento das testemunhas que entende mal valorados, a sessão na qual foram os depoimentos prestados e o início e termo da sua prestação, bem como fazendo a transcrição dos segmentos que fundamentam a sua impugnação, e referindo qual o resultado probatório que no seu...

I - É extemporânea a invocação da nulidade da sentença se apenas é arguida nas alegações de recurso, dirigidas ao tribunal ad quem, quando o deveria ter sido no requerimento de interposição, dirigido ao tribunal a quo. II - Inclui o contrato de trabalho celebrado com a autora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando, a denominação social de ambas

I - Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 674º do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça compete, fundamentalmente, apreciar da justeza da aplicação do direito, só podendo conhecer da matéria de facto desde que haja ofensa expressa de lei que exija a prova vinculada ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório. II - Para tanto, não basta que o recorrente nas...