contencioso significado
3572 resultados para contencioso significado
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Acórdão nº 00257/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
1. No domínio da vigência da LGT, para responsabilizar o gerente pelas dívidas de impostos cujo facto tributário se constituiu durante o período da sua administração, é necessária a demonstração pela administração tributária de que aquele teve culpa na insuficiência do património da devedora originária (artigo 24º, nº 1, alínea a), da LGT). 2. Não pode considerar-se que houve culpa do gerente na...
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. Relatório A ... exigindo-se apenas que a dívidas pelo seu montante e pelo seu significado no âmbito do passivo do devedor seja reveladora da impossibilidade de ... -
Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... do “contencioso das ações” (responsabilidade ou contrato), pode ser abonada em ... Por outro, não é ... desprovida de significado a solução que veio a ser consagrada no n.º 4 do ... artigo 25.º, do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... melhor identificado nos autos, dirigiu ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto nos ... ão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado" jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em inv\xC3" ...
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Despacho n.º 7426/2017
... (INA) 2010; Orçamento do Estado/2016 vs Recursos Humanos - Significado (2016); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - INA ... ção Pública (Aquisição de Bens e Serviços) (2015); Contencioso Administrativo - Aspetos Práticos - INA (2014); O Regime Jurídico do ...
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Despacho n.º 7426/2017
... (INA) 2010; Orçamento do Estado/2016 vs Recursos Humanos - Significado (2016); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - INA ... ção Pública (Aquisição de Bens e Serviços) (2015); Contencioso Administrativo - Aspetos Práticos - INA (2014); O Regime Jurídico do ...
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Deliberação (extrato) n.º 146/2017
... e financeiros, determinando a materialidade e o significado dos desvios encontrados;i) Avaliar a utilização económica, eficaz e ... 2 - São competências do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso:a) Exercer o mandato de representação judicial e extrajudicial do IEFP, ...
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Acórdão nº 356/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2000
... da 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do acto praticado em 26 de Julho de 1996 pelo Ministro da ... diminuído" - é outra expressão do acórdão), é esquecer o significado e alcance do direito fundamental ao recurso contencioso, quando se está ...
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Lei n.º 67/2021
... do número anterior, entende-se que se revestem de especial significado" para os fins da fundação: a) Os bens que forem essenciais para a realiza\xC3" ... f) O regime da responsabilidade civil do Estado; g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e contratos de natureza ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
... /15 - Pleno da 2.ª Secção Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ... e B ... , com os ... ão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado" jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em inv\xC3" ...
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Acórdão nº 326/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... Central Administrativo Sul (secção de contencioso tributário), que negou ... provimento ao recurso ... 1.1. Nesta ... 18.º) e da igualdade (art ... 13.º) ... O significado básico da exigência de um processo equitativo ... é o da conformação ...
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Aviso n.º 11136/2020
... óstico de Necessidades de Formação e Plano de Formação (SIGNIFICADO - 2006); Seminário de Alta Direção em Administração Local (Fundação ... de 2019 é nomeada chefe de Divisão de Serviços Jurídicos, Contencioso e Património da Câmara Municipal de Matosinhos; Foi designada Chefe de ...
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Regulamento n.º 1077/2016
... Artigo 3.º Contencioso eleitoral Das deliberações da comissão de eleições há recurso ... da prevista neste regulamento; c) Quando haja dúvidas sobre o significado do sinal inscrito; d) Quando no boletim tenha sido feito qualquer corte, ...
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Aviso n.º 20896/2020
... óstico de Necessidades de Formação e Plano de Formação (SIGNIFICADO - 2006); Seminário de Alta Direção em Administração Local (Fundação ... de 2019 é nomeada chefe de Divisão de Serviços Jurídicos, Contencioso e Património da Câmara Municipal de Matosinhos; Foi designada Chefe de ...
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Acórdão nº 0938/17.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
ACÓRDÃO DO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO 1.1 ... ção do plural não pode deixar de ser significativa, e o significado não deverá deixar de ser o de que à AT não cumpre fixar uma taxa de ...
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Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO ... não a citada, mas, “em permanência” e que tal não tem o significado que a recorrente pretende atribuir-lhe, mas, antes, que o adjudicatário ... -
Acórdão nº 00902/19.2BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e 25º nº 4 do CPTA, dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a presentação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada (por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10º do CPTA) fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO...
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO O ... da fórmula “coordenação administrativa”, um primeiro significado possível e hipotético que se pode extrair desta disposição no que ... -
Acórdão nº 01240/19.4BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e 25º nº 4 do CPTA, dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a presentação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada (por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10º do CPTA) fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO...
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO O ... da fórmula “coordenação administrativa”, um primeiro significado possível e hipotético que se pode extrair desta disposição no que ... -
Acórdão nº 01360/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção urgente de contencioso pré-contratual, por considerar aplicáveis o n.º 3 do artigo 40.º do ETAF e o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, asserção que é controversa e divide a jurisprudência sem que se tenha ainda estabilizado uma orientação uniforme.
... Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: I – Relatório ... A………………, S.A ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, ... -
Acórdão nº ACTC00003405 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...
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Acórdão nº 92-0532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...
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Acórdão nº 466/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório Santa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... - Pleno da 2.ª Secção Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - Relatório 1.1 - CTT - ... doutrina ou na lei, uma vez que aquele termo, além de ter um significado indeterminado, nunca foi utilizado pelo legislador fiscal no CIRC, ...
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Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019
I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com
... ……………………, S.A., entidade demandada nos autos de contencioso" pré-contratual à margem identificados, em que é A. a ………………\xE2" ... sempre do intérprete-aplicador a atribuição racional de um significado ou conteúdo [a norma ou regra jurídica], o qual será ou permissivo, ou ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a violação da lei sem outro tipo de recurso que não seja o contencioso ... A independência resulta não só do processo de escolha - magistrado ... , WebTV e Televisão Interactiva) em causa no processo, e o significado dos conteúdos educativos objecto do acordo, ser-se-ia obviamente levado a ...
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Acórdão nº 01452/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional interposto de acórdão do TCA que confirmou a decisão judicial que não admitiu recurso da decisão proferida na execução de julgados instaurada por apenso a reclamação de decisão proferida pelo órgão da execução fiscal (art. 276º do CPPT) que tramitou como processo urgente, no entendimento de que esse recurso interposto na execução de...
... 150º do CPTA, da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 ... A ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, (…)» ...