contencioso significado

... são por 60 dias – e nesse plano é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não se vislumbra nas demais questões colocadas, em confronto com o acórdão recorrido, algo que possa constituir questão de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, ou que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

... são por 90 dias – e nesse plano é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não se vislumbra nas demais questões colocadas, em confronto com o acórdão recorrido, algo que possa constituir questão de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, ou que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

• Diário da República

I - Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão não se mostrar dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. II - Dado o especial regime no contencioso administrativo do recurso de revista definido pelo art. 150.º do CPTA irrelevam a invocação da sucumbência e do próprio valor da causa.

• Diário da República

... audição, nos casos em que se apure no processo contencioso que, se a audiência tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem de se pronunciar sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final sobre as quais não tivesse já tido oportunidade de se pronunciar. Mas, apenas nessas situações em que não se possam suscitar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do...

... ão para tal recurso se ter apenas por excluído no contencioso tributário. III - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

I - Nas áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (REN) são proibidas as "acções de iniciativa" que se traduzam em operações de loteamento, obras de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal, face ao disposto no art. 4º, nº1 do DL nº 92/99, de 19/03. II - Sendo teleológico e...

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... seus fabricantes" (acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 9 de Dezembro de 2020, processo n.º 40/20.3BALSB).

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... facto, uma vez que, caso a pretensão no recurso contencioso (processo principal) venha a ser julgada procedente, tal posterior anulação do ato que converteu o inquérito em procedimento disciplinar (na sequência da declaração nulidade ou anulabilidade da deliberação em crise) acarretará a destruição dos efeitos jurídicos da conversão do inquérito em processo disciplinar, eliminando da ordem jurídica o processo disciplinar. VII. Perante a falta...

... eletrónicas”, não terá querido assumir o significado rigoroso e preciso que consta no artigo 70.º da Lei n.º 96/2015, de 17/08 ou que se extrai dos artigos 68.º a 70.º dessa lei, ao referir-se a carregamento e submissão das propostas ou, sequer ainda, ao regime aprovado pelo D.L. n.º 290-D/99, de 02/08, mas antes ao significado que se extrai do quadro legal da contratação pública, nos termos dos artigos 56.º e 57.º, n.º 4, do CCP, de a...

... que permite requerer e decretar a inversão do contencioso é a possibilidade de “composição definitiva do litígio” através da consolidação da providência cautelar como tutela definitiva, o que exige a “convicção segura acerca da existência do direito acautelado”, ou seja, requer uma prova stricto sensu desse direito. (Sumário elaborado pelo Relator)

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... omunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo arguido deve ser interpretada e averbada com um sentido pejorativo, ominoso e...

... facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo civil, entre a fase de audiência final, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico dos factos...