contencioso significado

... boa administração) e de possibilitar um controlo contencioso mais eficaz do acto administrativo. XVIII - A fundamentação consiste na enunciação expressa das razões que estão na base da decisão da administração de praticar o acto ou de o dotar de certo conteúdo, devendo a mesma ser expressa, clara, coerente, completa e sucinta e conter as razões de facto e de direito determinantes do acto e do decidido, devendo as mesmas evidenciar um juízo-lógi

... para a fixação da coima – perde o seu significado essencial: o arguido não tem necessidade de conhecer os elementos que contribuíram para a fixação da coima pois não pode diminuir o seu valor, já que este constitui o limite mínimo abstratamente aplicável, não estando, por isso, prejudicado o exercício efetivo dos seus direitos de defesa. III. O artigo 51º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), ao autorizar a aplicação de...

... vil), a este meio de prova há-de reconhecer-se um significado probatório diferente do de outros meios de prova. iii) Na reapreciação da matéria de facto, ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no Tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo...

... que admitiu o recurso a fls. 33 não pode ter o significado que possa levar a considerar-se que não seria exigida a taxa de justiça ou que obste à prolação de decisão relativa às consequências da sua não prestação/pagamento.

... artigo 313.º, nºs 1 e 2, do mesmo Código, tem o significado de uma modificação que conduza a uma “alteração das prestações principais abrangidas pelo objecto do contrato» ou configure uma “forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência garantida pelo disposto no CCP relativamente à formação do contrato”. iv) Revelando a fórmula de pontuação do factor “preço” que esta reduz o impacto das diferenças de preço propostas e que, na prática,

... buintes” – deve, contudo, ir aí buscar-se tanto o significado como o alcance e efeitos do conceito jurídico de “prescrição”, de “interrupção” e de “suspensão” da prescrição, pois quando nas normas fiscais se empreguem termos próprios de outros ramos de direito devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer directamente da lei (art. º 11º da LGT). II - Deste modo, e apesar de em relação às dívidas...

... os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. III –

I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

... I-B» do RCP. XI-Estando em causa uma ação de contencioso pré-contratual urgente, a taxa de justiça, em sede de recurso, é determinada de acordo com a «Tabela I-B», pelo que poderá haver lugar ao pagamento do designado remanescente da taxa de justiça nas situações mencionadas no n.º 7 do art.º 6º, se não for dispensado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.

O disposto no artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redação anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

... operar-se através de recurso para a secção do contencioso do STJ. II - Apesar do meio processual utilizado para impugnar os atos em questão - ação administrativa especial para a impugnação de atos administrativos - não ser o próprio, não se impõe a absolvição da instância, antes devem os autos prosseguir como recurso para a secção do contencioso do STJ. III - Nos termos em que o autor delineou e estruturou a ação, ele é titular da relação...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da decisão proferida por juiz singular, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se, pelo contrário, há necessidade de prévia reclamação para a conferênc

I) – Se o programa do concurso estabelece que «1. Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja inferior a 65% do preço base. 2. Para o cálculo do valor anormalmente baixo serão considerados arredondamentos à segunda casa decimal.», o limiar de anomalia encontra-se aplicando essa...

I - Em matéria de concurso, avaliação e graduação de juízes para provimento de vagas de juiz da relação, mais precisamente de funcionamento do júri, o EMJ apenas estabelece o que resulta do seu art. 47.º. II - Estatuindo o corpo do n.º 4 do art. 47.º do EMJ, que os concorrentes seleccionados defendem publicamente os seus currículos perante um júri composto por cinco jurados, é mister...

... inocência resulta ilidida por uma presunção de significado contrário, pelo que não é possível dizer que a utilização deste meio de prova atenta contra a presunção de inocência ou contra o princípio in dubio pro reo. O que sucede é que a presunção de inocência é superada por uma presunção de sinal oposto prevalecente, não havendo lugar a uma situação de dúvida que deva ser resolvida a favor do Réu.” XXVI- O que quer dizer que a formulação da...

... a justificação da interposição de um recurso de contencioso: Outro objectivo, de feição extraprocessual determinado pelos princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade que deve reger toda a actuação jurídico-administrativa, consubstanciada numa transparência motivacional que imprime a necessidade dum processo lógico, coerente e sensato que permite um exame objectivo dos factos e das disposições legais aplicáveis em cada situação...

... (interesse em agir) para intentar a acção de contencioso pré-contratual de que o presente processo cautelar constitui mero preliminar, têm legitimidade para intentar este processo cautelar – cfr. art. 112º n.º 1, do CPTA

O disposto no artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redação anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

... novo sanado. VIII - A jurisprudência da Seção do Contencioso, do STJ, tem entendido, pacífica e uniformemente, que o que releva para o efeito de contagem do prazo de prescrição, no que à instauração do procedimento disciplinar diz respeito, é o conhecimento da infração e não a suspeita da mesma, ou seja, esta contagem apenas se inicia quando o Plenário do CSM tiver real e efetivo conhecimento do facto e do circunstancialismo que o rodeia, de...

... de obra nova, pode ser decretada a inversão do contencioso (artigo 376.º, n.º 4, do CPC) desde que seja possível formar a convicção segura quanto à existência do direito e que a suspensão da obra, trabalho ou serviço seja suscetível de resolver de forma definitiva o litígio (artigo 369.º, n.º 1, do referido diploma). II - A omissão de pronúncia está relacionada com os normativos que impõem ao tribunal o dever de tomar posição sobre certas...

... inocência resulta ilidida por uma presunção de significado contrário, pelo que não é possível dizer que a utilização deste meio de prova atenta contra a presunção de inocência ou contra o princípio in dubio pro reo. O que sucede é que a presunção de inocência é superada por uma presunção de sinal oposto prevalecente, não havendo lugar a uma situação de dúvida que deva ser resolvida a favor do Réu.” XXXII- O que quer dizer que a formulação da...