contencioso significado

... (interesse em agir) para intentar a acção de contencioso pré-contratual de que o presente processo cautelar constitui mero preliminar, têm legitimidade para intentar este processo cautelar – cfr. art. 112º n.º 1, do CPTA

O disposto no artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redação anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

... de obra nova, pode ser decretada a inversão do contencioso (artigo 376.º, n.º 4, do CPC) desde que seja possível formar a convicção segura quanto à existência do direito e que a suspensão da obra, trabalho ou serviço seja suscetível de resolver de forma definitiva o litígio (artigo 369.º, n.º 1, do referido diploma). II - A omissão de pronúncia está relacionada com os normativos que impõem ao tribunal o dever de tomar posição sobre certas...

... definitiva, por via do mecanismo da inversão do contencioso, verificados determinados requisitos, tornando desnecessária a instauração da ação principal tem, necessariamente, reflexos na ponderação da questão alusiva à caducidade do direito de peticionar a anulação de deliberação social, nos moldes a que alude o nº 3 do art. 369º do CPC; assim, com o pedido de inversão do contencioso, o prazo de caducidade é interrompido, ficando...

... inocência resulta ilidida por uma presunção de significado contrário, pelo que não é possível dizer que a utilização deste meio de prova atenta contra a presunção de inocência ou contra o princípio in dubio pro reo. O que sucede é que a presunção de inocência é superada por uma presunção de sinal oposto prevalecente, não havendo lugar a uma situação de dúvida que deva ser resolvida a favor do Réu.” XXVI- O que quer dizer que a formulação da...

... a justificação da interposição de um recurso de contencioso: Outro objectivo, de feição extraprocessual determinado pelos princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade que deve reger toda a actuação jurídico-administrativa, consubstanciada numa transparência motivacional que imprime a necessidade dum processo lógico, coerente e sensato que permite um exame objectivo dos factos e das disposições legais aplicáveis em cada situação...

... inocência resulta ilidida por uma presunção de significado contrário, pelo que não é possível dizer que a utilização deste meio de prova atenta contra a presunção de inocência ou contra o princípio in dubio pro reo. O que sucede é que a presunção de inocência é superada por uma presunção de sinal oposto prevalecente, não havendo lugar a uma situação de dúvida que deva ser resolvida a favor do Réu.” XXXII- O que quer dizer que a formulação da...

... inocência resulta ilidida por uma presunção de significado contrário, pelo que não é possível dizer que a utilização deste meio de prova atenta contra a presunção de inocência ou contra o princípio in dubio pro reo. O que sucede é que a presunção de inocência é superada por uma presunção de sinal oposto prevalecente, não havendo lugar a uma situação de dúvida que deva ser resolvida a favor do Réu.” XXVI- O que quer dizer que a formulação da...

... para além de anular o acto impugnado na acção de contencioso pré-contratual, o que foi pedido, determina também a anulação de todos os actos posteriores praticados em execução do ato anulado, o que não foi pedido, nem em ampliação do objecto inicial da acção. 2. Não viola o disposto nos artigos 41.º e 70.º do Código de Contratos Públicos, a avaliação feita pelo Júri de um concurso para a empreitada de recuperação de um edifício de uma...

I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da decisão proferida por juiz singular, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se, pelo contrário, há necessidade de prévia reclamação para a conferênc

É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção urgente de contencioso pré-contratual, por considerar aplicáveis o n.º 3 do artigo 40.º do ETAF e o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, asserção que é controversa e divide a jurisprudência sem que se tenha ainda estabilizado uma orientação uniforme.

O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo.

I - Em matéria de concurso, avaliação e graduação de juízes para provimento de vagas de juiz da relação, mais precisamente de funcionamento do júri, o EMJ apenas estabelece o que resulta do seu art. 47.º. II - Estatuindo o corpo do n.º 4 do art. 47.º do EMJ, que os concorrentes seleccionados defendem publicamente os seus currículos perante um júri composto por cinco jurados, é mister...

... de pedir como resultam do nosso atual CPC; o significado jurídico do artigo 20º-4 da CRP é igual ao do artigo 6º §1 da CEDH, o que implica igual método de interpretação-aplicação e a não autonomia de tal artigo 6º; o atual e democrático Direito (legislado) português não admite automatismos jurídicos em sede de efetivação da responsabilidade civil extracontratual; o Direito (legislado) português, tal como em toda a Europa, não estabelece um...

... is, o automóvel a apreender constitui um bem cujo significado se reduz ao seu valor económico, seja na vertente de bem transaccionável, seja de bem capaz de produzir um determinado rendimento enquanto bem locável. II. Nesta medida, estão em causa, interesses meramente pecuniários, cuja lesão (emergente da perda do veículo ou da demora na sua recuperação) pode ser perfeitamente reparada mediante a prestação de uma indemnização em dinheiro. III....

... - A aplicação da lei processual civil e do RCJ ao contencioso administrativo faz-se supletivamente, mas com as decidas adaptações, havendo de respeitar-se os princípios que estão subjacentes a qualquer tributação em custas. XIV- A regra geral do art.º 528.º, n.º 1, do CPC, da repartição de custas em partes iguais pelos litisconsortes não faz sentido no caso dos contra-interessados em processo administrativo. Há que ler o art.º 528.º, n.º 1, do...

... do processo judicial tributário, com maior significado em matérias de conhecimento oficioso, como seja a prescrição (cfr.artº.175, do C.P.P.T.). VI - Nos presentes autos, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos dos artºs.682, nº.3, e 683, nº.1, ambos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, visto que e além do mais, não se alcança do...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

O disposto no artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redação anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

... fica], sendo por isso que a prova pericial tem um significado probatório diferente do de outros meios de prova, designadamente, da prova documental, suportada em parecer técnico. 2 - A Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto veio estabelecer o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, e entre o mais, dispõe que as perícias médico-legais são solicitadas por autoridade judiciária ou judicial, e ordenadas por despacho da mesma,...

... rigação vencida que, pelo seu montante e pelo seu significado no âmbito do passivo, revelasse a impossibilidade de a devedora originária cumprir pontualmente as suas obrigações.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I– Logo que a obra esteja concluída, proceder-se-á, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de receção provisória II - O disposto no artigo 198º, nº 1, do DL nº 405/93 significa “quando uma das partes contratuais considerar a obra como concluída”. III - Tal significado do artigo 198º confirma-se pelo teor do artigo 199º do mesmo diploma legal.

... do advogado aposto no requerimento não ter o significado de mudança do escritório. Bem pode suceder que o advogado tenha mais que um escritório motivo por que a simples indicação, no timbre ou em rodapé de um requerimento ou no carimbo neste aposto, de uma morada diferente da que foi indicada na petição inicial e na procuração não pode valer como comunicação de mudança de escritório. VII - A comunicação da mudança da morada do escritório...