contencioso significado

... n.º 147/79, de 4 de Abril . II - O recurso contencioso é o meio idóneo para obter a anulação do acto cuja ilegalidade decorre da aplicação de norma regulamentar, por sua vez, ilegal . III - Para que se verifique a aceitação tácita a que se refere o art. 47º do RSTA, a lei exige que a conduta levada a cabo tenha um significado unívoco, de modo que dele se depreenda, sem margem para dúvidas o propósito de não recorrer pelo acatamento da...

... ão expressa sobre a matéria; e) que a lei atribua significado jurídico ao silêncio da Administração durante esse prazo. XIV — O conceito jurídico-administrativo de proporcionalidade (art°5° n°2 do CPA) decompõe-se em três aspectos: a) a exigibilidade do comportamento administrativo, tendo este de constituir condição indispensável da prossecução do interesse público; b) a adequação do comportamento administrativo à prossecução do interesse...

... sentido unívoco, sem deixar dúvidas sobre o seu significado de acatamento integral do acto e das determinações nele contidas, por forma a que o exercício do direito ao recurso contencioso possa configurar-se, de algum modo, como um "venire contra factum proprium", ou atentatório das regras da boa-fé. II - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição do mesmo, desde a data

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I - Se o devedor deduzir oposição ao requerimento do pedido de declaração de insolvência, o tribunal não pode dispensar a realização da audiência de discussão e julgamento. II - A lei não coloca na disponibilidade do tribunal a decisão de realizar ou não a audiência de julgamento, sendo esta obrigatória sempre que seja deduzida oposição. III - O problema da legitimidade do credor para deduzir o...

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... além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o propósito de não recorrer, pelo acatamento da determinação contida no acto, em termos que o exercício do direito de recurso contencioso se possa considerar como um venire contra factum proprium ou atentatório das regras da boa fé. II - Não é o caso (não podendo, pois, ter esse efeito preclusivo do recurso) a mera...

- Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

... do processo de insolvência, tomada aqui com o significado de que esse processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar - a declaração de insolvência (artº 96 nº 1 do CPC).

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I – O CPTA optou por abraçar princípios desburocratizados e de plena promoção de acesso à justiça administrativa, genericamente plasmados no artigo 7º do Código, razão pela qual “a efectividade do direito de acesso à justiça administrativa passa pela criação de condições que promovam a emissão de pronúncias sobre o mérito das causas que são submetidas à apreciação dos tribunais administrativos”.

1.Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão; c. identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. Nos termos...

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I- A atribuição de legitimidade para deduzir o pedido de insolvência apenas ao credor cujo crédito não tenha sido contestado, restringiria, grave e injustificadamente, o meio de tutela jurisdícional do direito crédito — seja do requerente da insolvência seja dos demais credores do requerido - representado pela insolvência. II- È ao autor ou requerente que compete assegurar o preenchimento dos...

... ável o fracasso da pretensão formulada na ação de contencioso pré-contratual, pode, ponderados ainda, os prejuízos para o interesse público e para a adjudicatária, conduzir ao levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação e respetivo contrato.

... daqueles. III - Sendo discutido, em recurso contencioso interposto pelos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária, se a indemnização deve ser maior do que a que foi atribuída pela Administração no acto recorrido, os rendeiros não podem vir a ser prejudicados pelo provimento do recurso e, por isso, não se justifica a sua intervenção como contra-interessados.

I - Os recursos contenciosos dos órgãos da Administração Central seguem a tramitação para que remete o artº. 67º. § único do R.S.T.A. II - O artº 67º § único do R.S.T.A. não viola os artºs 13º. e 268º. nº 4 da C. R. P.

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... Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave, não pode deixar de se concluir que ultrapassou o prazo razoável o processo que, até à obtenção de uma decisão em primeira instância, durou cerca de 8 anos.

... urisprudência largamente maioritária da Secção de Contencioso do STJ tem-se pronunciado no sentido de que o modo de funcionamento do CSM, enquanto órgão competente para proferir decisões disciplinares, não se compatibiliza com o prazo de 30 dias, para que seja proferida decisão final do procedimento disciplinar, conforme se mostra previsto no regime geral do EDTFP, em particular no seu art. 55.°, que diz respeito à caducidade do procedimento...