contencioso significado
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Acórdão nº 01794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... processual iniciada com a propositura da petição do recurso contencioso extinguiu-se (acabou, desapareceu, morreu) por inutilidade superveniente ... uma decisão expressa sobre a matéria; e) que a lei atribua significado jurídico ao silêncio da Administração durante esse prazo (Acs. do ...
- Acórdão nº 046838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 0340/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003
I - A aceitação tácita do acto, a que se reporta a norma do 47º do RSTA, é aquela que deriva da prática espontânea e sem reservas de facto incompatível com a vontade de recorrer, exigindo-se, para ser relevante, que tenha um sentido unívoco, sem deixar dúvidas sobre o seu significado de acatamento integral do acto e das determinações nele contidas, por forma a que o exercício do direito ao...
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I ... um sentido unívoco, sem deixar quaisquer dúvidas sobre o seu significado de acatamento integral do acto e das determinações nele contidas Cfr., ... -
Despacho n.º 11984/2023
... grau para provimento do lugar de chefe da Divisão Jurídica e Contencioso. Designação de Dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ... de Formação de Comunicação Interpessoal e Assertividade, Significado — Consultoria, Formação e Informática, L. da (17 a 30 de novembro ...
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Acórdão nº 05579/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... 12. A norma do artigo 89º, nº 2, por ser específica do contencioso administrativo, afasta a aplicação do artigo 289º, nº 2 do CPC ... ... específico do nosso contencioso administrativo, do maior significado, na medida em que preconiza uma inversão da atitude tradicional da nossa ...
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Acórdão nº 05579/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... 12. A norma do artigo 89º, nº 2, por ser específica do contencioso administrativo, afasta a aplicação do artigo 289º, nº 2 do CPC ... ... específico do nosso contencioso administrativo, do maior significado, na medida em que preconiza uma inversão da atitude tradicional da nossa ...
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Acórdão nº 040373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997
I - O n. 4 do art. 53 do CPA consagrou, no âmbito dos procedimentos administrativos de segundo grau (reclamação e recurso hierárquico) a regra do contencioso administrativo de anulação de que a aceitação expressa ou tácita de um acto implica ilegitimidade para pôr em causa a sua consistência jurídica. II - Ao caracterizar a aceitação tácita como a que deriva da prática, espontânea e sem reserva,...
- Acórdão nº 023359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998
- Acórdão nº 030980 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998
- Acórdão nº 047538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2001
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Acórdão nº 047205 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2001
I - A pura omissão ou inércia, fora do condicionalismo do acto tácito, se não contemplar algo que tivesse de ser considerado, não tem por significado nenhuma decisão não representando nenhum acto administrativo. II - O acto implícito terá que assentar na univocidade de uma conduta para a produção de efeitos jurídicos não expressamente declarados, porque ligados, de forma necessária aos...
- Acórdão nº 035738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... , em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório I., ... Próprios como uma Regularização Não Frequente e de Grande Significado (estamos perante uma dívida correspondente a fornecimentos de mercadorias ... -
Acórdão nº 01709/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003
I. RELATÓRIO Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A ... , com os ... , para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o ...
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Acórdão nº 047481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2001
I - A pura omissão ou inércia, fora do condicionalismo do acto tácito, se não contemplar algo que tivesse de ser considerado, não tem por significado nenhuma decisão, não representando nenhum acto administrativo. II - O acto implícito terá que assentar na univocidade de uma conduta administrativa para a produção de efeitos jurídicos não expressamente declarados, porque ligados, de forma...
- Acórdão nº 046580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1 ... as considerações já expendidas a propósito do alcance ou significado a retirar do ponto (ii) do segmento decisório da decisão proferida pelo ...
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Acórdão nº 689/11.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...
... de pagamento se refira às obrigações que, pelo seu significado no conjunto do património do devedor, ou pelas circunstâncias ... Código Civil: crédito que tiver sido contestado em juízo contencioso (artº 579 nº 4 do Código Civil). Portanto, crédito litigioso é, no ... -
Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório ... ço de justiça e o que se prende com o assunto do processo e o significado que ele pode ter para o autor ... A jurisprudência do Tribunal Europeu ...
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Aviso n.º 5257/2021
... de Águeda, 2008"Novo Código da Contratação Pública", Significado - Consultadoria, Formação e Informática, Lda., 2008"Sensibilização ... ª Classe, a desempenhar funções na Divisão Jurídica e de Contencioso;De 03 maio de 2004 a 02 setembro de 2007, Técnico Superior de 2.ª ...
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Deliberação (extrato) n.º 527/2021
... partir de 2006 transitou para o Setor de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Núcleo de Apoio à Direção do Centro Distrital da Guarda do ... ça Social; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Significado, Consultoria, Formação e Informática, Lda.; SSD-CO_WEB (Processos de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... 150.º do CPPT na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do STA é competente em razão da matéria para o conhecimento ... tenham sido realizadas diligências de prova'' só pode ter o significado de que, em sede de processo tributário se pretender valorar a celeridade ...
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Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
... aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso ... É elevada a percentagem de anulações de actos administrativos ... aplicação imediata, como é o caso das agora aprovadas, cujo significado e alcance não deve ser menosprezado ... Bem pensadas, têm virtude para ...
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Acórdão nº ACTC00000589 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1986 (caso NULL)
I - Não tendo sido ainda publicado o acordão do Tribunal Constitucional no qual se declarou com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade dos preceitos em causa, não se pode decidir o presente caso por simples aplicação de tal declaração. II - A Constituição define com exclusividade, e integralmente, no seu artigo 218, o ambito da competencia material dos tribunais militares - ambito esse...
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Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi
Acordam em conferência na Secção de Contencioso" Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... RELATÓRIO L\xE2\x80" ... não ocorreram os factos que os suportam ou que não têm o significado que lhes é atribuído ... 11 - Pelo exposto a decisão do douto ...