contencioso significado

I- A atribuição de legitimidade para deduzir o pedido de insolvência apenas ao credor cujo crédito não tenha sido contestado, restringiria, grave e injustificadamente, o meio de tutela jurisdícional do direito crédito — seja do requerente da insolvência seja dos demais credores do requerido - representado pela insolvência. II- È ao autor ou requerente que compete assegurar o preenchimento dos...

... ável o fracasso da pretensão formulada na ação de contencioso pré-contratual, pode, ponderados ainda, os prejuízos para o interesse público e para a adjudicatária, conduzir ao levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação e respetivo contrato.

I - Os recursos contenciosos dos órgãos da Administração Central seguem a tramitação para que remete o artº. 67º. § único do R.S.T.A. II - O artº 67º § único do R.S.T.A. não viola os artºs 13º. e 268º. nº 4 da C. R. P.

... daqueles. III - Sendo discutido, em recurso contencioso interposto pelos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária, se a indemnização deve ser maior do que a que foi atribuída pela Administração no acto recorrido, os rendeiros não podem vir a ser prejudicados pelo provimento do recurso e, por isso, não se justifica a sua intervenção como contra-interessados.

... audição, nos casos em que se apure no processo contencioso que, se a audiência tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem de se pronunciar sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final sobre as quais não tivesse já tido oportunidade de se pronunciar. Mas, apenas nessas situações em que não se possam suscitar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do...

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... Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave, não pode deixar de se concluir que ultrapassou o prazo razoável o processo que, até à obtenção de uma decisão em primeira instância, durou cerca de 8 anos.

... processo disciplinar pode ser objecto de recurso contencioso, o mesmo sucedendo com a ocorrência de erros grosseiros que impossibilitem uma decisão correcta e rigorosa do aspecto jurídico da causa, tal não implicando, porém, que se proceda a uma reapreciação da prova e, com base nela, se adquira uma nova convicção assente nos elementos de prova constantes do processo, mas antes e tão só, que se aprecie a razoabilidade e a coerência da correlação

... processo disciplinar pode ser objecto de recurso contencioso, o mesmo sucedendo com a ocorrência de erros grosseiros que impossibilitem uma decisão correcta e rigorosa do aspecto jurídico da causa, tal não implicando, porém, que se proceda a uma reapreciação da prova e, com base nela, se adquira uma nova convicção assente nos elementos de prova constantes do processo, mas antes e tão só, que se aprecie a razoabilidade e a coerência da correlação

... urisprudência largamente maioritária da Secção de Contencioso do STJ tem-se pronunciado no sentido de que o modo de funcionamento do CSM, enquanto órgão competente para proferir decisões disciplinares, não se compatibiliza com o prazo de 30 dias, para que seja proferida decisão final do procedimento disciplinar, conforme se mostra previsto no regime geral do EDTFP, em particular no seu art. 55.°, que diz respeito à caducidade do procedimento...

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1 - Dispõe o n.º4 do art.º 68.º da Portaria n.º 471/86, de 28.08, que aprova o regulamento da Escola Naval, na redacção dada pela Portaria n.º 739/87, 28.08 que "aos professores nomeados definitivamente é-lhes atribuída, para todos os efeitos, a categoria correspondente, à de professor associado previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária, sendo equiparados à categoria de professor...

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... nte”, de entre as quais, a ação administrativa do contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa. II - O princípio da imparcialidade visa assegurar a objetividade, a isenção a independência, a neutralidade e a transparência, e tem especial aplicação em procedimentos administrativos como aquele a que respeita o presente litígio, por se destinar, senão a restringir, pelo menos, a limitar o exercício de poderes...

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