contencioso significado
4700 resultados para contencioso significado
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Aviso (extrato) n.º 10229/2024/2
... Significado, Consultoria, Formação e Informática, L. da [24/03/2008-27/03/2008]; ... /03/2006], Coimbra; Curso de Formação Profissional— Contencioso Administrativo, I TIC Instituto Técnico para a Indús- tria da ...
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Acórdão Nº 98/23 de Tribunal Constitucional, 16-03-2023
... judiciária” do Estado em juízo, no contencioso que lhe respeite e corra termos ... perante os tribunais nacionais ... Por outro, não é ... desprovida de significado a solução que veio a ser consagrada no n.º 4 do ... artigo 25.º, do ...
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Acórdão Nº 92/23 de Tribunal Constitucional, 16-03-2023
... judiciária” do Estado em juízo, no contencioso que lhe respeite e corra termos ... perante os tribunais nacionais ... Por outro, não é ... desprovida de significado a solução que veio a ser consagrada no n.º 4 do ... artigo 25.º, do ...
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Acórdão Nº 345/15 de Tribunal Constitucional, 23-06-2015
... contencioso da mesma ao abrigo do disposto nos artigos 168.º e 171.º do ... Estatuto ... significado de fazer atrair o regime destes processos em geral, e do processo ...
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Acórdão Nº 326/16 de Tribunal Constitucional, 19-05-2016
... Central Administrativo Sul (secção de contencioso tributário), que negou ... provimento ao recurso ... 1.1. Nesta ... 18.º) e da igualdade ( art ... O significado básico da exigência de um processo equitativo ... é o da conformação ...
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Acórdão nº 05885/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-07-2004
1 - Dispõe o n.º4 do art.º 68.º da Portaria n.º 471/86, de 28.08, que aprova o regulamento da Escola Naval, na redacção dada pela Portaria n.º 739/87, 28.08 que "aos professores nomeados definitivamente é-lhes atribuída, para todos os efeitos, a categoria correspondente, à de professor associado previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária, sendo equiparados à categoria de professor...
... na rua ... , todos em Lisboa, vieram interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do seu requerimento de ... , a falta de decisão final, nos aludidos prazos legais, tem o significado de indeferimento, por força do artigo 109° n° 1 do c.P.A.; ... h) o ... -
Acórdão Nº 796/22 de Tribunal Constitucional, 17-11-2022
... judiciária” do Estado em juízo, no contencioso que lhe respeite e corra termos ... perante os tribunais nacionais ... Ao contrário, ... para ser compreendida no seu pleno ... significado, ela tem de ser correlacionada com as exigências constitucionais ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... DE MORAIS, Justiça Constitucional, Tomo II, O Direito do Contencioso Constitucional, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2011, p. 164) do n.º ... Porém, atendendo ao significado objetivo de tal prática - matar alguém a seu pedido ou ajudar alguém a ...
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Acórdão nº 030/24.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-07-2024
... nte”, de entre as quais, a ação administrativa do contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa. II - O princípio da imparcialidade visa assegurar a objetividade, a isenção a independência, a neutralidade e a transparência, e tem especial aplicação em procedimentos administrativos como aquele a que respeita o presente litígio, por se destinar, senão a restringir, pelo menos, a limitar o exercício de poderes...
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Aviso n.º 3660/2023
... óstico de Necessidades de Formação e Plano de Formação (SIGNIFICADO — 2006); Curso ... ‘Bases de Dados’ (AEP — 2006); Conferência O ... Jurídicos e de Contencioso da Câmara Municipal de Braga, depois como Diretor de Departamento ... dos ...
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Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
... quanto a expressão ou expressões, comuns e de significado evidente, não denotando qualquer quebra de isenção ou menor objetividade, utilizadas para quantificar e qualificar o desempenho profissional por quem estava incumbido de o fazer. IX - O art. 6.º, n.º 1, do TUE, alterado pelo Tratado de Lisboa, veio estabelecer que a CDFUE é juridicamente vinculativa e tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. Isto significa, nomeadamente, que a...
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Acórdão nº 00040/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
... ação de correspondência concreta, de significante-significado, entre a menção na factura e a prestação de serviços que ocorreu. De contrário, o sujeito passivo poderia manipular a taxa do imposto e a matéria tributável mediante a maior ou menor abstracção e indeterminação dos conceitos usados na indicação do facto tributário.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão Nº 105/92 de Tribunal Constitucional, 18-03-1992
... Relator: Conselheiro Bravo Serra ... Lda" interpôs recurso contencioso do despacho de 4 de Julho de 1984 ... proferido, no uso de competência ... D.L. nº 14/84 tem somente o significado" de vincar que não competia ao S.T.A., ... em recurso contencioso de anula\xC3" ...
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Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2019
... processo disciplinar pode ser objecto de recurso contencioso, o mesmo sucedendo com a ocorrência de erros grosseiros que impossibilitem uma decisão correcta e rigorosa do aspecto jurídico da causa, tal não implicando, porém, que se proceda a uma reapreciação da prova e, com base nela, se adquira uma nova convicção assente nos elementos de prova constantes do processo, mas antes e tão só, que se aprecie a razoabilidade e a coerência da correlação
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Acórdão nº 01656/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-12-2013
... são por 90 dias – e nesse plano é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não se vislumbra nas demais questões colocadas, em confronto com o acórdão recorrido, algo que possa constituir questão de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, ou que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
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Acórdão nº 01750/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-01-2014
... são por 60 dias – e nesse plano é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não se vislumbra nas demais questões colocadas, em confronto com o acórdão recorrido, algo que possa constituir questão de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, ou que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
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Acórdão nº 01906/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-01-2014
... são por 90 dias – e nesse plano é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não se vislumbra nas demais questões colocadas, em confronto com o acórdão recorrido, algo que possa constituir questão de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, ou que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
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Acórdão nº 0563/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-04-2003
... ravo) de decisão proferida no âmbito dos recursos contenciosos regidos por aquele diploma aplica-se o disposto no artigo 106.º da LPTA, correndo, no entanto, sem suspensão em férias judiciais.
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Acórdão nº 41/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-10-2021
I – Os novos elementos introduzidos no procedimento pelo contribuinte, no âmbito da audição prévia são obrigatoriamente tidos em conta na fundamentação da decisão. II – As provisões para créditos de cobrança duvidosa constituem manifestação do princípio da prudência cuja justificação deve resultar do risco da sua incobrabilidade.
... , em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul ... I – Relatório ... pública, fazer justiça é um acto místico de transcendente significado, o qual poderá desde já, de uma forma digna ser preconizado por V. as ... -
Acórdão nº 2311/22.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
... os: pedido expresso do requerente no sentido de o contencioso ser invertido, a matéria adquirida no procedimento cautelar deve permitir ao julgador formar uma convicção segura acerca da existência do direito acautelado e a natureza da providência deve ser adequada à realização da composição definitiva do litígio. 7. Em sede de instituto de inversão do contencioso, exige-se que o juiz alcance, num procedimento formatado para ser célere, simples e
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Acórdão Nº 857/22 de Tribunal Constitucional, 21-12-2022
... do “contencioso das ações” (responsabilidade ou contrato), pode ser abonada em ... Por outro, não é ... desprovida de significado a solução que veio a ser consagrada no n.º 4 do ... artigo 25.º, do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... — Pleno da 2.ª Secção Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Admi- nistrativo 1 — Relatório A ... jurídicos típicos do direito privado conservam o mesmo significado que aí lhes é atribuído ou se são e em que termos, objecto de ...
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Acórdão Nº 213/24 de Tribunal Constitucional, 13-03-2024
... acórdão proferido pela Secção ... de Contencioso Administrativo de 9 de março de 2023, que julgou a ação ... junho, com o significado atribuído pelas decisões impugnadas; ... 3 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... melhor identificado nos autos, dirigiu ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto nos ... ão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado" jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em inv\xC3" ...
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Acórdão nº 01593/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-07-2022
I - Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão não se mostrar dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. II - Dado o especial regime no contencioso administrativo do recurso de revista definido pelo art. 150.º do CPTA irrelevam a invocação da sucumbência e do próprio valor da causa.