contagem dos prazos em direito do trabalho
4031 resultados para contagem dos prazos em direito do trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... 3 - S alvo prazos inferiores permitidos por lei, as propostas ... ção mai s elevada, o trabalhador terá direito a esta consoante o tempo de trabal ho. II ... 5 - Para efeitos de contagem do período experimental não são tidos em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... , três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores, ... confirmado a nova categoria, terá direito às diferença s salariais desde o início do ... Cláusula 3.ª Contagem do tempo de serviço dos professores e educadores ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2022
... balhadores conferem-lhes o direito a uma compensação económica ... 8 — Havendo ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não ... podendo, em todo ... Cláusula 18.ª ... Contagem do período experimental ... 1 — O período ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... categoria e antiguidade, pelo posto de trabalho de que foram privados, devidamente actualizadas e ... ção de determinadas questões de direito comunitário, pertinentes à apreciação dessa ... cuja devolução, antes de esgotados os prazos dos contratos de aluguer, implicava o pagamento ... ção do requerimento de intervenção a contagem das retribuições, incluindo salários mensais, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... 2 - Não conta para efeitos de contagem de anuidades o t empo de serviço prestado ...
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Regulamento n.º 541/2019
... - período temporal correspondente ao trabalho a desenvolver durante um ano escolar por um ... , adquire a qualidade de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos ou ciclos de ... é feita no início de cada ano letivo, nos prazos anualmente definidos por Despacho, reportando-se ... regime de tempo inteiro, para efeito de contagem de prazo de prescrição escolar. 4 - Para os ...
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Lei n.º 118/2019
... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... Artigo 20.º [ ... ] 1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... efetuem trabalho aos fins de semana têm direito a gozar como ... dias de descanso semanal, pelo ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados não ... podendo, em todo o ... feriados intercorrentes na contagem das faltas por motivo de falecimento de familiar ...
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Regulamento n.º 1021/2023
... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 1021/2023 ... Sumário: ... do Programa definir, de forma articulada, prazos distintos ... de entrega para cada unidade ... específico sobre a preparação do trabalho escrito a apresentar ... 6 — Em cada unidade ... CAPÍTULO VI ... Suspensão da contagem" dos prazos ... Artigo 30.º ... Âmbito de aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... ao julgamento da matéria de facto e de direito nesta acção administrativa especial» ... ão dos contratos é o de considerar que os prazos de execução (para a ora Autora) se suspenderam ... trabalho final. Logo, não haveria um único prazo de ... (…) A contagem" do prazo será suspensa após as fases de execuç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... ção de jus ta causa, não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo ... do ano civil antes de decorridos os prazos referidos nos números anteriores ou de ... 31 de dezembro; para efeitos de contagem de tempos de trabalho e d e repou so, ...
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Regulamento n.º 16/2017
... 3 - Findos os prazos referidos nos números 1 e 2, o presidente da ... º Pessoalidade e unicidade do voto 1 - O direito de voto é exercido pessoalmente: a) Por voto ... da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa; b) Exibirá a urna perante os eleitores ... 2 - Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de ...
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Despacho n.º 7396/2018
... , o Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade do Porto aprovou a proposta de ... esta determinados, um relatório sobre o trabalho desenvolvido durante esse ano no âmbito da ... aplicáveis.Artigo 10.ºSuspensão da contagem dos prazosA suspensão da contagem dos prazos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... horário flexível e em contrapartida do direito" de gestão individual do horário de trabalho est\xC3" ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo a ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... Direção-Geral do Orçamento (DGO) dos prazos médios de pagamento passou a abranger as ... de acontecimentos com influência na contagem dos prazos para efeitos de prescrição quer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... único aos trabalhadores interessados, nos prazos legais. II SÉRIE Nº 240 QUINTA-FEIRA, ... justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O ... ência no grau de evolução 1 - A contagem do te m po de permanência na BR de ev olução ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... justa causa, não havendo direito" a nenhuma compensação ou indemniza\xC3" ... 3 - Para efeitos da contagem do período experimental não são tidos em ... , caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal. Cláusula 39.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... do pessoal ao seu serviço, nos termos e prazos da legislação em vigor. II SÉRIE Nº 76 ... 2 - Para ef eitos de contagem de tempo de permanência para atribuição ...
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Regulamento n.º 210/2017
... /2017Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Conselho Superior da MagistraturaAprovado na ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... constar os elementos necessários à contagem de tempo de trabalho.2 - É considerada como ... CSM o entender necessário, observado o direito ...
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Regulamento n.º 419/2024
... o Regulamento Municipal do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade do Muni - cípio de ... 1—Os/As trabalhadores/as têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, ... programadas e em curso, dentro dos prazos superiorme nte fixados, não podendo, em todo o ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... efetuem trabalho aos fins de semana têm direito a gozar como dias de descanso semanal, pelo ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados não podendo, em todo o ... artigo 105.º da LTFP, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... 3 — Os imóveis adquiridos, por via do direito pri- vado ou de expropriação, para a ... - tados tem por efeito o reinício da contagem do prazo de aprovação, se aquelas correções ... e estudos, ou a mera suspensão daque- les prazos, até que seja feita a correção ou prestado o ... Independentes de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades in- tegradas na ...
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Aviso n.º 19328/2023
... em sala de aula, laboratório ou trabalho de campo e em sessões de orientação de tipo ... respetivamente) confere à/ao estudante o direito à obtenção de ... um certificado discriminando ... ção e seriação das/os candidatas/os, os prazos do ... concurso, o número de vagas, o ... Artigo 20.º ... Interrupção de contagem do prazo de entrega da dissertação/trabalho de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... justa causa, não havendo direito" a nenhuma compensação ou indemniza\xC3" ... 3 - Para efeitos da contagem do período experimental não são tidos em ... crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal. Cláusula 39.ª ...
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Despacho n.º 4191/2018
... ção de natureza científica ou de um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados ... ção, seriação, fixação de vagas e de prazos A regulamentação aplicável ao acesso, ... no artigo 19.º, findo o qual prescreve o direito à matrícula, instruído com os seguintes ... 2 - À contagem do prazo de duração do ciclo de estudos são ...