contagem dos prazos em direito do trabalho
4031 resultados para contagem dos prazos em direito do trabalho
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Lei n.º 35/2014
...de 20 de junho. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A Assembleia da ...Artigo 3.º. Contagem dos prazos. Os prazos previstos na LTFP contam-se ...2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos. ...
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Despacho n.º 12474/2016
...ão ao ciclo de estudos, número de vagas, prazos de candidatura e critérios de seleção e ...ção detalhada dos objetivos de cada trabalho, da articulação entre eles, e de como cada um ... tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto: a) Quando seja professor ou investigador ...Artigo 30.º Suspensão da Contagem dos Prazos 1 - A contagem dos prazos para a ...
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Despacho n.º 12416/2016
...ão ao ciclo de estudos, número de vagas, prazos de candidatura e critérios de seleção e ...ção detalhada dos objetivos de cada trabalho, da articulação entre eles, e de como cada um ... tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto: a) Quando seja professor ou investigador ...Artigo 29.º Suspensão da Contagem dos Prazos 1 - A contagem dos prazos para a ...
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Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã
... de seguro do ramo de acidentes de trabalho, no âmbito do qual assumiu a responsabilidade ...direito da autora, impugnou factos essenciais que ... Qual destes prazos de prescrição se deve aplicar à situação em ... No que respeita ao início da contagem do prazo de prescrição, são diferentes as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 8.º-C Prazos para promover o registo. Artigo 8.º-D ...Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro. Artigo 43.º-B Documentos arquivados ...Artigo 155.º Contagem dos prazos. Artigo 156.º Direito subsidiário. ...trabalho de remodelação e modernização da legislação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... para os trabalhadores conferem-lhes o direito a uma compensação económica. 11 - Havendo ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ...
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Aviso n.º 17533/2021
... uma UC: o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante para ... especialização confere ao estudante o direito à obtenção de um Diploma de Pós-Graduação. ... seleção e seriação dos candidatos, os prazos do concurso, o número de vagas, o calendário ...Artigo 20.º Interrupção de contagem do prazo de entrega da Dissertação/Trabalho de ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... e reforçados os binómios do direito/dever de ensinar e aprender e da responsabilidade ... de fixação e divulgação das vagas, os prazos de candidatura e a propina para o ano letivo em ... unidades curriculares de dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outros ...6 - Para acesso a épocas de exame ou contagem de ECTS em unidades curriculares plurianuais, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... do Relatório Único, nos term os e prazos legais. Secção II Admissões Cláusula ... justa causa, não havendo direito a qualqu er indemnização. 2 - O período ...ência no grau de evolução 1 - A contagem do tempo de permanência no grau de evolução ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... seja confirmado a nova categoria, terá direito às diferenças salariais desde o início do ... Cláusula 4.ª Contagem do tempo de serviço dos professores e educadores ...
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Regulamento n.º 813-A/2020
... Artigo 8.º Duração do ciclo de estudos, prazos e suspensão dos mesmos 1 - Os ciclos de estudos ...2 - A contagem dos prazos para requerimento de provas públicas ... realizar ou concluir a dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou tese, deve ... de assiduidade às aulas e conferem o direito" a requerer a marcação de nova data para realiza\xC3"...
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Despacho n.º 5682/2020
... curriculares do curso; e) Orientador de trabalho ou dissertação do curso. Artigo 12.º Direito ...5 - Findos os prazos referidos nos números anteriores, a comissão ... da secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados, e dos que ...
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Lei n.º 35/2018
... de maio de 2014, os limites aplicáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ... existentes; e) Limitações de contagem...
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Despacho n.º 646/2021
... Considerando o Doutoramento em Direito, o Mestrado em Direito e Ciência Jurídica e o ...ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... ao prazo para a entrega ou defesa do trabalho final de mestrado ou de doutoramento, sem ...
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Lei n.º 35/2018
...cáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de. ...ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto. ou indireto aos sistemas de ...trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais. em que a sociedade exerça a sua ...e) Limitações de contagem...
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Despacho n.º 5384/2017
... ao diploma, que será emitido nos prazos fixados pelos órgãos competentes da UAb. 6 - Do ... a rea-lização de um mínimo de trabalho de acordo com as orientações do coordenador e ...3 - Não há prescrição de direito à inscrição nos cursos de 2.º ciclo ...Artigo 43.º Suspensão da contagem de prazos 1 - A suspensão da contagem dos prazos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2019
... Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeitos de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
... para os trabalhadores conferem-lhes o direito a uma compensação económica. 7 - Havendo ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... refere o artigo 105.º, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ...único a os trabalhadores interessados, nos prazos legais. II SÉRIE Nº 242 QUARTA-FEIRA, ... justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período ... com mudança de retribuição base, a contagem do tempo de perm anência na BR/LR ...
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Despacho n.º 7031/2017
...; j) Crédito - unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as formas, designadamente ... mesmo curso; ff) Prescrição - perda do direito à matrícula e inscrição em ciclos de estudos ...é feita no início de cada ano letivo, nos prazos anualmente definidos no calendário escolar, ... regime de tempo integral, para efeito de contagem de prazo de prescrição. 3 - A inscrição em UC ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... ou divulgados simultaneamente, os prazos. de protecção legal contam-se separadamente ...1 - A duração da protecção e a contagem do respectivo prazo determinam-se nos termos dos ...
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Despacho n.º 9030/2020
... PR n.º 4/2019, uma comissão de trabalho para a elaboração do Regulamento Académico do ..., adquirindo a condição de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos, sendo válida ... nas provas 1 - As regras, procedimentos e prazos e outras informações relativas à inscrição ... regime de tempo integral, para efeito de contagem de prazo de prescrição. 10 - São liminarmente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... Cláusula 4.ª Contagem do tempo de serviço dos professores e educadores ... confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do ...
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Despacho n.º 2293/2019
... em quem ele delegue; Os termos da contagem dos montantes sob a responsabilidade do ...ção das funções e horário de trabalho do pessoal afeto ao Gabinete de Apoio à ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; Proceder ao controlo efetivo ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ..., podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... 2 - Não conta para efeitos de contagem de anuidades o tempo de serviço prestado na ...