contagem dos prazos em direito do trabalho
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... direito na verdade não assaca em concreto qualquer erro ... disciplinar, por efeito da suspensão da contagem do prazo de prescrição, nos termos do n.º 5 do ... , as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de ... E que perdurou na atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra ... Contagem dos prazos ... 1 - à contagem dos prazos para a ... a escrito os respectivos depoimentos;d) Direito de acesso livre -trânsito, nos termos da lei, ...
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Acórdão nº 00630/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado pela Autora, apreciando e decidindo o ... prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes ... estamos perante situações em que os prazos se iniciem ou já se encontrem em curso à data ... , é suscetível de interrupção na sua contagem nos termos e situações previstos, mormente, nos ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... Direito subsidiário ... Sáo subsidiariamente ... enquadramento náo é relevante para a contagem do período de 12 meses a que se refere a alínea ... a financiamentos a médio e longo prazos, excepto para aquisiçáo de habitaçáo própria ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ... efeitos de contagem do período de detenção referido naquele ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... natureza dos rendimentos obtidos ... PRAZOS ESPECIAIS ... - Nos 30 dias imediatos à ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação ... º da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, a contagem do período de ... reinvestimento anteriormente ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada; ... parte nas assembleias ou grupos de trabalho; e) Desempenhar as funções para que cada um ... 72.º 3 - Para efeitos do início da contagem do prazo ter-se-á em conta a data do respectivo ... 86.º Exame do processo Durante os prazos para apresentação da defesa e das alegações, ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... e involuntariamente do mercado de trabalho, reforçou-se a consagraçáo do princípio do ... Sáo titulares do direito às prestaçóes os beneficiários que integrem o ... 1 - Os prazos de garantia podem ser preenchidos por recurso à ... contagem de outro ano civil ... 4 - Sempre que para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes ... no presente artigo ou após o decurso dos prazos fixados para a respetiva emissão. 9 - Até cinco ... referidos no artigo 112.º suspende a contagem" do prazo referido no número anterior. Altera\xC3" ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ... propostos pelo empreiteiro, deverá, nos prazos previstos no número anterior, indicar aqueles ... Artigo 274.º Contagem dos prazos 1 - À contagem dos prazos são ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... Artigo 8.o ... Titulares do direito s prestaes ... 1 - A titularidade do direito ao ... por referncia aos trs ltimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessao do contrato, ... para emprego no centro de emprego, nos prazos e termos a definir em regulamentao posterior ...
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Acórdão nº 01996/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... de créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva indemnização, mais peticionando a ... 3. Acerca da sucessão de prazos, há que ter em devida conta o disposto no art.º ... , verifica-se que em Agosto de 2015, o direito do A. acionar o FGS ainda não se havia ... ao artigo 297º CC para determinar a contagem desse prazo ... Determina este artigo que a ...
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Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida no TAF de ... , que reveste exclusivamente matéria de Direito ... D) A sentença recorrida padece de erros ... a partir do qual se deverá realizar a contagem do prazo para se requerer o pagamento dos ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar ... 9 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, ...
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Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... natureza dos rendimentos obtidos ... PRAZOS ESPECIAIS ... - Nos 30 dias imediatos à ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... º da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, a contagem do período de ... reinvestimento anteriormente ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... 5 - O funcionário ou agente cedido tem direito: ... a) à contagem, na categoria de origem, do ... , habilitacional e geográfica, bem como os prazos para a sua conduçáo e conclusáo, sendo ...
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Acórdão nº 01015/16.2BEPNF 0534/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Com o regime do «FGS» instituído em 2015 pelo DL n.º 59/2015, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra inserto no art. 337.º do Código de Trabalho [CT], passando o referido Fundo, em caso, nomeadamente, de insolvência do empregador, a assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe vier a ser requerido até um...
... de créditos emergentes de contrato de trabalho ... O «TAF/P», por sentença de 24.02.2017 ... ção a que o Recorrente tinha (e tem) direito ... VI. O Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de ... suscetível de interrupção na sua contagem nos termos e situações previstos, mormente, nos ... , com e em estrita observância dos prazos previstos no regime legal pretérito [cfr. arts ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... , o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... 2 - Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Lei n.º 27-A/2020
... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos ... 31 de julho, um cronograma onde identifica prazos e montantes para a concretização dos números ... 3 - A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... , da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego ... 2 - As disposições ... -A/2000, de 7 de Abril, com entidades de direito público e, a título excepcional, com outras ... às seguintesmatérias: a) Forma e prazos para o pedido de financiamento, para a decisão ... íveis de originar a suspensão da contagem de prazos; g) Conteúdo dos processos ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... direito de preferência nas alienações dos imóveis a ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ... ções legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios, de forma a atender a ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... ao trabalhador contratado a termo o direito de preferência no preenchimento de postos ... contrato sem termo se forem excedidos os prazos de duração fixados de acordo com o disposto no ... no artigo 47.º no que respeita à contagem da antiguidade ... SECÇÃO IV Disposições ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 2 de 104 ... Artigo 51.º Contagem das distâncias ... Artigo 52.º Paragem de ... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo ... para as categorias de veículos e pelos prazos legalmente estabelecidos ... 10 - O IMT, I. P., ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da ... 4 - Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em quarenta e oito horas, ... ARTIGO 52.º (Outros elementos de trabalho da mesa) 1 - O presidente da câmara municipal ou ... ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... indesculpável o desperdício de um trabalho globalmente válido a pretexto de um utópico ... as previsões genéricas das normas de direito adjectivo ... No tocante aos pressupostos ... a verificação do incumprimento de prazos e a análise da sua justificação ... Ante a adopção da regra da contagem de continuidade dos prazos (novo artigo 144.º, ...