Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0001214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data29 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART47 N3. ACT 1986 IN BTE 5/86 CLAUS4 N1 CLAUS5 N5 CLAUS6 CLAUS7 CLAUS9 N2 N3 CLAUS16 N1 A CLAUS27 N1 ANEXOII.

Sumário: I - Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e o estabelecimento no artigo 47, n. 3, do DL n. 409/71, de 27 de Setembro, na aplicação das tabelas salariais deve ter-se em conta o cumprimento, por parte dos Autores, todos eles Médicos, não de um horário de trabalho completo, mas, antes, de um regime de trabalho parcial, sendo, como tal, as retribuições proporcionais ao tempo de trabalho prestado por cada um, visto não terem celebrado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT