Acórdão nº 0331933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução27 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: NO MESMO SENTIDO DECIDIDO O STJ NO ASSENTO DE 1994/03/10.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3. CPP87 ART103 ART104. CCIV66 ART9.

Sumário: O prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, regendo...

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